A reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) acabou de ser aberta no auditório Solon Amaral pelo presidente Fábio Sousa (PSDB). A pauta prévia prevê a distribuição de 58 projetos para relatoria parlamentar. Neste semestre ainda não havia sido distribuído tamanho volume de matérias em uma única reunião.

A pauta prévia, por sua vez, prevê a apreciação de somente uma única matéria apta à votação. Trata-se do projeto de lei que determina que os serviços de Saúde do Estado noticiem ao órgão responsável do Poder Executivo os casos de doença renal crônica. A proposta é de Marlúcio Pereira (PTB) e teve como relator Wagner Guimarães (PMDB), que manifestou parecer contrário à aprovação.

Entre os projetos a serem distribuídos para relatoria parlamentar, há o de autoria do deputado Helio de Sousa (DEM), que tem o objetivo de incluir o município de Professor Jamil na Região Metropolitana de Goiânia. A proposta introduz alterações na Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia.

Em sua justificativa, Helio de Sousa coloca que o município de Professor Jamil, limítrofe ao município de Hidrolândia, que já integra a Região Metropolitana, representa importante esteio para o desenvolvimento socioeconômico de Goiás. O parlamentar diz que a inclusão se mostra benéfica tanto para o próprio município quanto para o Estado.

A proposta do deputado Thiago Peixoto (PMDB) que propõe a adesão das empresas da construção civil ao programa de alfabetização de trabalhadores é outra matéria que deve ser distribuída.

A ideia de Thiago Peixoto é proporcionar uma educação mínima aos trabalhadores da construção civil. Para isso, ele está sugerindo que se dê preferência às empresas que aderirem ao programa na contratação de serviços junto ao Poder Público Estadual. O programa consiste em qualificar a mão de obra, através de aulas ministradas durante a execução de serviços, com duração mínima de um ano, garantindo-se duas horas de aula por dia.

Ainda deve ser distribuído para relatoria parlamentar o projeto de lei que dispõe sobre o pagamento com cartões de crédito e débito nos estabelecimentos comerciais do Estado.

De autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB), a proposta determina que as administradoras de cartões de crédito e estabelecimentos bancários do Estado de Goiás devam assegurar ao cliente a efetivação, por contato telefônico ou outro meio eletrônico, para saque, compras ou pagamentos por serviços ou aquisição de produtos com uso de cartões de crédito e de débito nos estabelecimentos comercias e congêneres, nas seguintes condições: quando houver falha ou erro na leitura do dispositivo nos estabelecimentos comercias e caixas eletrônicos, quando houver falha no cartão, e se houver problemas no sistema eletrônico da instituição bancária ou da administração de cartão de crédito.

Na justificativa, o deputado explica que a proposta visa coibir qualquer tipo de constrangimento enfrentado pelos consumidores nos estabelecimentos comerciais, quando imprevistos ocorrem durante a efetivação da compra com o uso do cartão, especialmente quando o consumidor possui saldo em sua conta.