Vetos da Governadoria devem ser lidos em Plenário na próxima semana
Devem ser lidos em Plenário, na próxima semana, três vetos do Governo a projetos de lei de deputados. Um dos vetos nega aprovação integral de um projeto de lei do deputado Marlúcio Pereira (PTB), outro veta integralmente o projeto de lei do deputado Mauro Rubem (PT), e o último veta, também integralmente, um projeto da deputada Isaura Lemos (PDT).
O projeto do deputado Marlúcio Pereira, vetado pela Governadoria, institui no Estado o Selo da Diversidade Étnico-Racial, como instrumento de fomento à superação da discriminação no ambiente de trabalho. A proposta parlamentar tem a finalidade de reconhecer o desempenho de instituições e organizações comprometidas com a valorização e promoção da diversidade étnico-racial. O Selo deverá ser elaborado com base no Selo da Diversidade Étnico-Racial do Estado da Bahia, onde o instrumento já é usado.
Já o projeto de Mauro Rubem defende a priorização de acesso das mulheres em situação de violência doméstica familiar aos programas habitacionais do Governo. Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e em Plenário, o projeto foi encaminhado à Governadoria, onde recebeu o veto do Executivo, que ainda será apreciado pela Casa.
O último projeto vetado, da deputada Isaura Lemos, altera a Lei nº 15.946, de 29 de dezembro de 2006. Esta Lei altera o artigo 24 da Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado.
De acordo com o projeto, a receita arrecadada com a cobrança da licença será aplicada também em despesas de manutenção dos acampamentos de trabalhadores rurais sem-terra localizados em faixas de domínio e lindeiras dessas rodovias.
O projeto do deputado Marlúcio Pereira, vetado pela Governadoria, institui no Estado o Selo da Diversidade Étnico-Racial, como instrumento de fomento à superação da discriminação no ambiente de trabalho. A proposta parlamentar tem a finalidade de reconhecer o desempenho de instituições e organizações comprometidas com a valorização e promoção da diversidade étnico-racial. O Selo deverá ser elaborado com base no Selo da Diversidade Étnico-Racial do Estado da Bahia, onde o instrumento já é usado.
Já o projeto de Mauro Rubem defende a priorização de acesso das mulheres em situação de violência doméstica familiar aos programas habitacionais do Governo. Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e em Plenário, o projeto foi encaminhado à Governadoria, onde recebeu o veto do Executivo, que ainda será apreciado pela Casa.
O último projeto vetado, da deputada Isaura Lemos, altera a Lei nº 15.946, de 29 de dezembro de 2006. Esta Lei altera o artigo 24 da Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado.
De acordo com o projeto, a receita arrecadada com a cobrança da licença será aplicada também em despesas de manutenção dos acampamentos de trabalhadores rurais sem-terra localizados em faixas de domínio e lindeiras dessas rodovias.