O deputado estadual Marlúcio Pereira (PTB) elaborou projeto de lei, em tramitação nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa, que dispõe sobre o pagamento com cartões de crédito e débito nos estabelecimentos comerciais no Estado.

Segundo a matéria, as administradoras de cartão de crédito e estabelecimentos bancários do Estado devem assegurar ao cliente a efetivação, por contato telefônico ou outro meio eletrônico, para saque, compras ou pagamentos por serviços com uso de cartão de crédito ou de débito nos estabelecimentos comerciais, nos casos de falha ou erro na leitura no dispositivo dos estabelecimentos comerciais e caixas eletrônicos, falha no cartão, dano ou outro impedimento técnico que impeça a conclusão da operação e problemas no sistema eletrônico da instituição bancária e da administradora de cartão de crédito.

De acordo com a justificativa apresentada pelo deputado, o projeto visa coibir qualquer tipo de constrangimento enfrentado pelos consumidores nos estabelecimentos comerciais, quando imprevistos ocorrerem durante a efetivação da compra com uso de cartões, especialmente quando o consumidor possui saldo em sua conta.  

Marlúcio Pereira lembrou que as propagandas dos bancos ressaltam a facilidade do uso do cartão em suas propagandas e pacotes, mas que as instituições, no entanto, não garantem ao cliente uma alternativa para casos de problemas em seus sistemas eletrônicos ou durante a operação, ainda que o cliente tenha saldo disponível em sua conta.