Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa o projeto de lei do deputado Padre Ferreira (PSDB) que dispõe sobre concessão de cartão especial de estacionamento para pessoas maiores de 65 anos de idade nos estabelecimentos públicos e privados.

De acordo com a propositura do parlamentar social-democrata, o cartão especial de estacionamento deve incluir o número da placa do veículo e o símbolo internacional de acesso. Esse cartão, que asseguraria a gratuidade de estacionamento aos idosos em logradouros públicos ou privados do Estado, seria fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO).

Para requerer o benefício junto ao Detran-GO, o interessado teria que apresentar original e cópia dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, certificado de registro e licenciamento do veículo e comprovante de residência.

A validade do cartão seria idêntico ao prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do usuário. O proprietário de estacionamento que descumprisse a lei arcaria com multa de R$ 1 mil por infração, a ser aplicada pelo Detran-GO, ao qual caberia, ainda, a fiscalização dos estabelecimentos para garantir o respeito à lei. 

Em sua justificativa, o deputado argumentou que, historicamente, em nosso Estado, as demandas sociais advindas das pessoas idosas não são devidamente incorporadas às políticas sociais dos órgãos estatais.

"A reserva de vagas para veículos de pessoas idosas nos estacionamentos públicos e privados é uma das medidas preconizadas pelo Estatuto do Idoso. Assim, pretendemos com a implementação deste projeto, que os órgãos públicos estaduais possam colaborar para uma verdadeira inclusão social”, enfatizou o parlamentar.