O deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de fiscalização e disciplina de estabelecimentos que exploram serviços de computadores com acesso à internet, como cybercafés e lan house, a manter cadastros dos usuários. O projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa.

Caso aprovada a proposta, os estabelecimentos comerciais que colocam à disposição do público, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet, utilização de programas e jogos eletrônicos serão obrigados a criar e manter por cinco anos cadastro atualizado de seus usuários contendo nome completo, data de nascimento, endereço, telefone e número de documento de identidade.

De acordo com o projeto, tais estabelecimentos serão obrigados também a afixar alvará de funcionamento expedido pelo órgão competente em local visível ao público, disponibilizar aos usuários ambiente saudável, com iluminação natural e/ou artificial adequada e mobiliário compatível e adaptável a todos os tipos físicos.

Além de manterem o cadastro pessoal dos usuários, terão que criar um cadastro com dia e horário inicial e final de acesso de cada um, com identificação do equipamento utilizado.

A proposta ainda estabelece horários de acesso, ficando vedado aos menores de 12 anos a frequência, salvo mediante autorização escrita dos pais ou responsáveis, ficando restrito a esses o horário das 8 às 20 horas. O acesso dos menores de 18 anos nas instalações de que trata o projeto somente será permitido no horário compreendido entre as 8 e 22 horas.

A violação ou a quebra de sigilo das informações e autorizações de acesso dos usuários poderá ser realizada apenas em virtude de ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Proteção
Para Luiz Carlos do Carmo, o projeto objetiva evitar, proteger e fiscalizar os usuários menores de idade no acesso e contato com as casas de máquinas e computadores com acesso ou utilização de programas e jogos de computador. “Não é a intenção impedir ou constranger o acesso desses jovens ao mundo da informação, mas sim regulamentar o que está longe dos olhos dos pais.”

“O projeto demonstra a preocupação com o fato de a internet ter se tornado ferramenta para a prática de diversos crimes, desde delitos contra o patrimônio, mediante acesso não autorizado a contas bancárias e outras fraudes, a casos de pedofilia”, acrescentou o deputado.