A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deve distribuir na reunião desta terça-feira, 29, cinco projetos para relatoria parlamentar. Estes são os únicos projetos que constam na pauta da reunião, que não traz nenhuma proposta apta a votação.

Um projeto que deve ser distribuído é o de autoria do deputado Padre Ferreira (PSDB), que determina que toda propaganda distribuída em panfletos nas ruas, no Estado de Goiás, traga o preço do produto. No panfleto, ainda deve constar a expressão "Não jogue este folheto na via pública. Descarte em lixo adequado".

Na justificativa, o deputado explica que essas propagandas, além de lesarem o consumidor, uma vez que nem todas contêm preço, acabam levando o cidadão a se deslocar até o local onde se encontra o produto, para muitas vezes ver que está fora de suas possibilidades. E, ainda, colaboram para o dano ambiental quando não trazem em seu corpo a mensagem para serem descartadas em local adequado.

"Infelizmente, existe uma falta de educação ambiental que, não raro, presenciamos na rotina das ruas, quando as pessoas jogam esses panfletos em locas indevidos. E voltando à questão da exibição dos preços, se for feita da maneira proposta, estimulará a concorrência, dando subsídios ao consumidor para que este tenha uma ideia dos valores máximos que pode empregar num produto", diz o deputado.

O projeto que trata da inclusão da festa em homenagem à Nossa Senhora Auxiliadora do município de Iporá, conhecida como “Festa de Maio”, no calendário das festas e do turismo religioso do Estado de Goiás também esta na pauta de distribuição. A matéria foi proposta pelo deputado Luís Cesar Bueno (PT).

Ainda de ser distribuído o projeto do deputado Marlúcio Pereira (PTB) que dispõe sobre a publicação mensal de informações referentes à atuação das polícias estaduais pela Secretaria de Segurança Pública. Os dados seriam divulgados no "Diário Oficial" do Estado e em sites institucionais do Poder Executivo.

Seriam publicados os números de ocorrências registradas pelas Polícias Civil e Militar por tipos de delitos; boletins de ocorrência registrados e inquéritos policiais instaurados pela Polícia Civil, por tipo de delito; homicídios, dolosos e culposos, tentativas de homicídios, lesões corporais, estupros, sequestros, tráfico de entorpecentes e roubos de veículos; prisões efetuadas, em flagrante e por mandato; armas de fogo apreendidas e veículos recuperados; e exames necroscópicos realizados.

O projeto prevê ainda que a publicação do número de civis mortos em confronto com policiais militares ou civis, especificando se em folga ou em serviço, de autos de resistência encaminhados pelo Poder Judiciário; de civis feridos em confronto com policiais militares ou civis, especificando se em folga ou em serviço; de policiais civis e militares mortos em serviço, especificando-se casos de confronto e outros; de policiais mortos em folga; policiais feridos em serviço; de procedimentos para apuração de conduta de policiais civis e militares, no âmbito disciplinar e criminal; e de policiais militares e civis em atividade funcional, por município e por bairro ou localidade.

A reunião da CCJ está prevista para as 14 horas, na Sala Solon Amaral. O deputado Fábio Sousa (PSDB) é o presidente da Comissão.