Chegou à Assembleia Legislativa o projeto de lei nº. 2.200, que dispõe sobre o serviço integrado de atendimento ao cidadão — Vapt Vupt. A matéria trata das inovações introduzidas pela reforma administrativa e também sobre o reajuste de valores da Gratificação pelo Desempenho em Atividade do Vapt Vupt (GDVV).

O valor mensal máximo da gratificação para as funções de coordenador de unidade de atendimento, de supervisor de atendimento, de apoio administrativo, de apoio de informática e de orientação de atendimento seria de R$ 700, a partir de julho deste ano, e de R$ 800, a partir de janeiro de 2011. Para a função de atendente, a gratificação seria de R$ 650, a partir de julho, e de R$ 700, a partir de janeiro de 2011. Para a função de serviços gerais, a gratificação atingiria de R$ 425, em julho de 2010, e de R$ 500, a partir do próximo mês de janeiro.

O impacto financeiro da proposta para o orçamento do Estado é de R$ 4.086.961,00 em 2010 e de R$ 4.347.842,00 em 2011 e 2012. Segundo a Governadoria, os valores são perfeitamente suportáveis pelas finanças estaduais.

Outro projeto do Gabinete Civil que iniciou sua tramitação na Casa foi o de número 2.201. A matéria altera a Lei nº. 16.272 que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. A proposta modifica a denominação da Gerência de Educação em Saúde Pública de Goiás Cândido Santiago, extingue a Gerência de Administração Patrimonial e o respectivo cargo em comissão e cria a unidade básica denominada Centrac.

O projeto de lei nº. 2.202, que introduz alterações na Lei nº. 16.897, também da Governadoria, foi lido em Plenário nesta segunda-feira, 28. O projeto dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios para os cargos de perito, médicos legistas e auxiliar de autópsia. A proposta ainda aumenta o quantitativo de provimento efetivo dos cargos de auxiliar de autópsia, e de fotógrafo criminalístico.

A Assembleia deve apreciar ainda a proposta da Governadoria (nº. 2.204) que altera a Lei nº. 16.921 para a criação de 50 cargos de gestor da Tecnologia da Informação, de provimento efetivo, integrantes do grupo ocupacional de gestor governamental, na Secretaria da Fazenda. O impacto financeiro das despesas no orçamento estadual é de, no máximo, R$ 1.396.717,00, em 2010, e de R$ 2.793.433,00, em 2011 e 2012.