Projeto de Lei da Governadoria em tramitação na Assembleia Legislativa cria um quadro básico de pessoal para a Superintendência da Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon), que integra a estrutura da Secretaria de Segurança Pública, com o respectivo Plano de Cargos e Vencimentos. A proposta foi lida em Plenário nesta segunda-feira, 28.

A proposta, de número 2.206, cria 130 cargos de técnico de Defesa do Consumidor, dentro do grupo operacional de assistente de gestão administrativa. O requisito para provimento e exercício destes cargos é a formação em curso de nível médio completo.

Dentro do grupo operacional analista de gestão administrativa, o projeto prevê a criação de 40 cargo de analista de Defesa do Consumidor, que exige a formação em Direito e o registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e de 46 cargos de fiscal das relações de consumo, que pede a graduação em qualquer área de nível superior.

O impacto financeiro da proposta é de R$ 2.733.306,00, em 2011, e de R$ 5.466.612,00, em 2012. A despesa só será realizada a partir da realização de concurso público para prover os cargos propostos na matéria.

Outro projeto que iniciou a sua tramitação na Casa é o de nº. 2.207, que altera o Plano de Cargos e Remuneração da Secretaria de Estado de Cidadania. A proposta estrutura os cargos pertencentes aos grupos operacionais de assistente técnico-social e de analista de políticas de assistência social em quatro classes, subdivididas em níveis de progressão horizontal. O projeto ainda disciplina as atribuições destes cargos e define as normas de ingresso, progressão e promoção do plano de cargos.

Também tramita na Assembleia o projeto nº. 2.208, que altera o quadro permanente de pessoal e o Plano de Cargos da Agência Goiana de Defesa Agropecuária. As modificações visam conceder aos servidores ocupantes do cargo de agente de fiscalização agropecuário a possibilidade de progressão funcional.