O deputado Tiãozinho Costa (PTdoB) explica, neste instante, aos demais parlamentares, as emendas que apresentou ao projeto de lei da Governadoria de nº 2.208, durante a reunião da Comissão Mista desta terça-feira, 29. O deputado foi o relator da matéria.

A proposta altera as Leis nº 15.691/06 e 16.965/10, que dispõem, respectivamente, sobre o quadro permanente de pessoal e sobre o Plano de Cargos da Agência Goiana de Defesa Agropecuária. As modificações visam conceder aos servidores ocupantes do cargo de agente de fiscalização agropecuário a possibilidade de progressão funcional.

Em virtude dessas emendas, o líder do Governo, deputado Ernesto Roller (PP), pediu vista do projeto. O parlamentar lembrou que, caso as emendas parlamentares criem despesas para o Poder Executivo, elas se tornam inconstitucionais.