A Comissão Mista acaba de aprovar os seguintes projetos de lei, todos de autoria da Governadoria, na reunião desta terça-feira, 29:

Projeto de lei nº 1.812 - Autoriza a Agência Goiana de Desenvolvimento Regional a receber, em doação onerosa, o terreno rural de 1.200 na, na cidade de Daminópolis, para construção de um anexo da Agroindústria do Projeto de Aproveitamento Sustentável do Cerrado; 

Projeto de lei nº 2.206 – Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos grupos ocupacionais de analista de gestão administrativa e assistente de gestão administrativa da Secretaria de Segurança Pública. A medida cria um quadro básico de pessoal da Superintendência da Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon), que integra a estrutura da Secretaria de Segurança Pública, com o respectivo Plano de Cargos e Vencimentos.

A proposta cria 130 cargos de técnico de Defesa do Consumidor, dentro do grupo operacional de assistente de gestão administrativa. O requisito para provimento e exercício destes cargos é a formação em curso de nível médio completo. Dentro do grupo operacional analista de gestão administrativa, o projeto prevê a criação de 40 cargo de analista de Defesa do Consumidor, que exige a formação em Direito e o registro na Ordem dos Advogados do Brasil, e de 46 cargos de fiscal das relações de consumo, que pede a graduação em qualquer área de nível superior.

O impacto financeiro da proposta é de R$ 2.733.306,00, em 2011, e de R$ 5.466.612,00, em 2012. A despesa só será efetuada a partir da realização de concurso público para prover os cargos criados.