A Comissão Mista acaba de aprovar outros dois projetos de lei de autoria da Governadoria, na reunião desta terça-feira, 29. São eles:

Projeto de lei nº 2.199 – Introduz alterações na Lei nº 10.460, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Goiás, na parte referente à gratificação pelo exercício de atividades de assistência à Governadoria. A alteração retira do Estatuto a limitação do pagamento de horas extras em quantia superior a um terço do vencimento mensal do servidor ou, quando paga em horas, do valor do um terço do vencimento de um dia;

Projeto de lei nº 2.205 – Altera a Lei nº 15.121, que dispõe sobre o quadro permanente e o Plano de Cargos e remuneração dos servidores do Ipasgo. Nos termos do projeto, as carreiras serão estruturadas, em cada um dos grupos operacionais, em três classes, com três padrões cada. O impacto financeiro na folha de pagamento do Estado será de R$ 534.246, no ano de 2010, de R$ 4.931.501,00, em 2011, e de R$ 9.863.001, em 2012.