Todos os projetos enviados à Assembleia pelo Governo a tempo de serem protocolados dentro do prazo regimental foram aprovados pela Comissão Mista, em reunião realizada na noite desta terça-feira, 29. Agora, as matérias estão aptas a ir à primeira votação, em sessão extraordinária a ser realizada na tarde desta quarta-feira, 30.

Um dos projetos de lei aprovados foi o de nº 2.201, que altera a Lei nº 16.272, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. A proposta modifica a denominação da Gerência de Educação em Saúde Pública de Goiás Cândido Santiago, extingue a Gerência de Administração Patrimonial e o respectivo cargo em comissão, e cria a unidade básica denominada Centrac.

Antes da aprovação da proposta, o deputado Cláudio Meirelles (PR) afirmou que nenhum parlamentar deixa de aprovar projetos favoráveis ao servidor público e acrescentou que pressionar os deputados para que votem projetos às pressas pode acarretar em cobranças futuras para estes mesmos deputados.

A Comissão Mista aprovou também o projeto de lei nº 2.198, que institui a gratificação pelo exercício de atividades de assistência à Governadoria em cargo do Gabinete Civil. Segundo a proposta, a gratificação consiste na aplicação de um porcentual sobre o salário do servidor. Este porcentual varia de 5% a 30%, sendo que o índice reduz conforme aumenta a faixa salarial do servidor. O impacto financeiro da proposta será de R$ 506.948,00, em 2010, e de mais de R$ 1 bilhão, em 2011 e 2012.

De acordo com a Governadoria, a gratificação tem natureza transitória, que não gera repercussão financeira além da projetada, já que não se estende a qualquer afastamento, exceto férias, e não alcança os inativos e pensionistas.

A relação dos outros projetos governamentais aprovados é a seguinte:

Projeto nº 2.199 – Introduz alterações na Lei nº 10.460, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Goiás, na parte referente à gratificação pelo exercício de atividades de assistência à Governadoria. A alteração retira do Estatuto a limitação do pagamento de horas extras em quantia superior a um terço do vencimento mensal do servidor ou, quando paga em horas, do valor do um terço do vencimento de um dia;

Projeto nº 2.205 – Altera a Lei nº 15.121, que dispõe sobre o quadro permanente e o Plano de Cargos e remuneração dos servidores do Ipasgo. Nos termos do projeto, as carreiras serão estruturadas, em cada um dos grupos operacionais, em três classes, com três padrões cada. O impacto financeiro na folha de pagamento do Estado será de R$ 534.246, no ano de 2010, de R$ 4.931.501,00, em 2011, e de R$ 9.863.001, em 2012.

Projeto nº 2.197 – Altera os subsídios dos oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. De acordo com a Governadoria, a matéria contempla novos valores para os cargos citados, para oito períodos entre julho de 2010 e janeiro de 2012, além do aumento do quantitativo de postos especificados e da criação de novos cargos em comissão nas estruturas das duas instituições;

Projeto nº 2.194 – Fixa a remuneração, pelo regime de subsídio, dos servidores ocupantes dos cargos de identificador, classificador e dactiloscopista da Secretaria de Segurança Pública, assim como atualiza as atribuições conferidas aos ocupantes dos referidos cargos e estabelece os critérios de progressão nestas carreiras.

De acordo com justificativa da Governadoria, esses cargos haviam sido transformados em equivalentes da carreira de papiloscopista, mas não chegaram a ser efetivamente modificados em razão de decisão judicial, o que obrigou à Administração propor o ajuste dos componentes remuneratórios dos cargos originários e atualizar as suas funções;

Projeto nº 2.193 – Altera os planos de cargos das seguintes categorias do funcionalismo estadual: assistente de agronegócio, analista de agronegócio, auxiliar cultural, assistente cultural, analista cultural, assistente de Registro do Comércio, analista de Registro do Comércio, analista de Esporte e Lazer, auxiliar de Desenvolvimento Rural, assistente de Desenvolvimento Rural, assistente ambiental, analista ambiental, assistente de Comunicação, analista de Comunicação e assistente de Regulação e Fiscalização.

Caso se torne lei, a proposta modificará as Leis nº 15.675 (da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento), nº 15.676 (da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira), nº 15.677 (dos servidores da Junta Comercial), nº 15.678 (da Agência Goiana de Esporte e Lazer), nº 15.679 (da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário), nº 15.680 (da Agência Goiana de Meio Ambiente), nº 15.690 (da Agência Goiana de Comunicação) e nº 16.625 (da Agência Goiana de Regulação).

A matéria trata de progressão salarial, que beneficiará os servidores atualmente enquadrados, de forma que haverá um ganho parcelado de vencimento real. O impacto financeiro na folha do Estado será de R$ 322.852,00, em 2010, de R$ 2.980.170,00, em 2011, e de R$ 5.960.340,00, em 2012. Antes da aprovação, o deputado Daniel Goulart (PSDB) questionou a divisão do ônus do aumento entre este o próximo governo.

Projeto nº 2.208 - Altera as Leis nº 15.691 e 16.965, relatado pelo deputado Tiãozinho Costa (PTdo B), que altera o quadro permanente de pessoal e o Plano de Cargos da Agência Goiana de Defesa Agropecuária. As modificações visam conceder aos servidores ocupantes do cargo de agente de fiscalização agropecuário a possibilidade de progressão funcional. O projeto recebeu duas emendas para corrigir distorções na matéria original. O projeto produz impacto financeiro de 759 mil reais no ano de 2010; R$ 1.302.280,00 em 2011 e R$ 1.302.280,00 em 2012.

Projeto nº 2.200 – Dispõe sobre o serviço integrado de atendimento ao cidadão – Vapt-Vupt. O projeto foi relatado pelo deputado Humberto Aidar. As inovações introduzidas pela reforma administrativa, o projeto também prevê reajuste de valores, de acordo com a função desempenhada, da Gratificação pelo desempenho em atividade do Vapt-Vupt, com intuito de estimular os servidores e empregados que prestem serviços nas unidades. O impacto financeiro é de R$ 1.806.961,00 em 2010 e de R$ 4.347.842,00 para os dois anos subsquetentes;

Projeto nº 2.207 - Altera o Plano de Cargos e Remuneração da Secretaria de Estado de Cidadania, foi relatado pela deputada Flávia Morais (PSDB). A proposta estrutura os cargos pertencentes aos grupos operacionais de assistente técnico-social e de analista de políticas de assistência social em quatro classes, subdivididas em níveis de progressão horizontal. O projeto ainda disciplina as atribuições destes cargos e define as normas de ingresso, progressão e promoção do plano de cargos.

Projeto nº 1.813 -  Autoriza a Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas a doar ao Estado, através da Secretaria de Educação, o imóvel onde está edificado a Escola Estadual Martiniano de Carvalho, em Nerópolis;

Projeto nº 2.217 - Dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras dos servidores da Agência Prisional.   A medida intitui carreiras para os grupos ocupacionais Assistentes Prisionais e analista prisional, englobando os cargos de assistente de gestão prisional, agente de segurança prisional e de analista prisional dos quadros da extinta Agência Goiana do Sistema Prisional.  Este projeto gera impacto financeiro de R$ 368 mil em 2010;R$ 3.400.754,00 em 2011 e R$ 6.801.508,00 no ano de 2012.

Projeto nº 2.203 - Promove reajuste nos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo de docente do Ensino Superior da Universidade Estadual de Goiás. O impacto financeiro é de R$ 532.387,00 para 2010; R$ 4.913.341,00 para 2011 e R$ 9.828.682,00;

Projeto nº 1.864 - Indica o nome do educador Sebastião Lázaro Pereira para membro do Conselho Estadual de Educação. O nome indicado pelo Governo ocupará o cargo do atual membro do Conselho, Paulo Eustáquio Resende Nascimento, em virtude do término de seu mandato.

O educador Sebastião Lázaro Pereira é doutor em Ciências Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e tem mestrado em Economia pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). É também graduado em Engenharia Elétrica pela Universidade do Estado de Minas (UFMG). Atualmente, o engenheiro é reitor da Universidade de Rio Verde (FESURV). A deputada Cilene Guimarães (PR) foi a relatora da proposta;

Projeto nº 1.812 - Autoriza a Agência Goiana de Desenvolvimento Regional a receber, em doação onerosa, o terreno rural de 1.200 na, na cidade de Daminópolis, para construção de um anexo da Agroindústria do Projeto de Aproveitamento Sustentável do Cerrado;

Projeto nº 2.206 - Dispõe sobre o Plano de Cargos remuneração dos grupos ocupacionais de analista de gestão administrativa e assistente de gestão administrativa da Secretaria de Segurança Pública. Relatado pelo deputado Coronel Queiroz (PTB).

Projeto nº 1.809 - Institui o programa Auxílio Funerário aos goianos vitimados no exterior. O Programa a ser instituído destina-se à concessão de auxílio financeiro às famílias de cidadãos goianos mortos no exterior, mediante pagamento de despesas com a cremação e o traslado de cinzas, ossadas ou corpos para o Brasil.

Dentre as condições para habilitação ao benefício social garantido pelo Programa, está a de que as famílias beneficiárias não possam arcar, por quaisquer meios, com as despesas de funeral do parente morto.

O benefício a ser concedido será limitado ao valor cobrado por uma cremação no local do óbito e seu montante será repassado diretamente à pessoa jurídica prestadora dos serviços custeados pelo Programa, mediante contratação procedida na forma legal prevista. A medida substituirá, com a vantagem da simplificação, o auxílio anteriormente garantido pelo extinto Fundo de Auxílio Funerário aos Goianos Vitimados no Exterior (Fuave);

Projeto nº 1.811 - Autoriza a aquisição, por doação onerosa, de imóvel em Luziânia, para a construção de uma Unidade Descentralizada de Educação Profissional;

Processo nº 2.195 - Altera as Leis nº.15.664, nº. 15.665, nº. 15.674, nº. 15.676, nº. 15.677, nº. 15.678, nº. 15.679, nº. 15.680, nº. 15.690, nº. 15.691. As alterações visam à estruturação dos Planos de Cargo e Remuneração e padrões vencimentais e dos procedimentos para promoção e progressão nos cargos pertencentes aos Grupos Operacionais Auxiliar de Gestão Administrativa, Assistente de Gestão Administrativa e Analista de Gestão Administrativa. Esta matéria gera impacto financeiro de R$ 1.811.404,00 no ano de 2010; de R$ 16.720.655,00 no ano de 2011 e de R$ 33.441.311,00 no ano de 2012.

Processo nº 2.194 -  Fixa a remuneração, pelo regime de subsídio, dos servidores ocupantes dos cargos de identificador, classificador e dactiloscopista da Secretaria de Segurança Pública, assim como atualiza as atribuições conferidas aos ocupantes dos referidos cargos e estabelece os critérios de progressão nestas carreiras.

De acordo com justificativa da Governadoria, estes cargos haviam sido transformados em equivalentes da carreira de papiloscopista, mas não chegaram a ser efetivamente modificados em razão de decisão judicial, o que obrigou à Administração propor os ajuste dos componentes remuneratórios dos cargos originários e atualizar as suas funções;

Processo nº 2.193 -  Altera os planos de cargos das seguintes categorias do funcionalismo estadual: assistente de agronegócio, analista de agronegócio, auxiliar cultural, assistente cultural, analista cultural, assistente de Registro do Comércio, analista de Registro do Comércio, analista de Esporte e Lazer, auxiliar de Desenvolvimento Rural, assistente de Desenvolvimento Rural, assistente ambiental, analista ambiental, assistente de Comunicação, analista de Comunicação e assistente de Regulação e Fiscalização.

A matéria trata de progressão salarial que beneficiará os servidores atualmente enquadrados, de forma que haverá um ganho parcelado de vencimento real. O impacto financeiro na folha do Estado será de R$ 322.852,00 em 2010, de R$ 2.980.170,00 em 2011 e de R$ 5.960.340,00 em 2012.

Processo nº 2.205 - Promove alterações na Lei 15.121, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos e remuneração dos Servidores do Ipasgo. O projeto prevê que as carreiras serão estruturadas de acordo com o tempo de serviço prestado no cargo. Gera impacto financeiro de R$ 534.246,00 no ano de 2010; R$ 4.931.501,00 para 2011 e R$ 9.863.001,00 para 2012.