A Comissão Mista aprovou nesta terça-feira, 29, projeto da Governadoria que altera a estrutura do Estado, modificando a lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. O projeto segue para votação em Plenário.

A alteração na Lei define as competências básicas dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, quanto às Secretarias de Ciência e Tecnologia (Sectec) e da Saúde. A proposta retira da Sectec o caráter de exclusividade na “promoção da educação profissional e tecnológica, visando à formação, capacitação, qualificação e a outros processos educacionais voltados para o serviço público na área da saúde”, podendo a Secretaria da Saúde também proporcionar tal desenvolvimento.

Segundo o projeto do Governador Alcides Rodrigues (PP), a mudança se justifica pelo fato de que a gestão dos recursos orçamentários e financeiros pertence à Secretaria da Saúde, justificando-se também a atribuição pela legislação federal ao Sistema Único de Saúde (SUS), das tarefas de gestão da qualificação e capacitação de servidores.

Em decorrência desse aumento de atribuições, a Gerência de Educação em Saúde Pública, integrante da estrutura administrativa complementar da Secretaria da Saúde, passa a denominar-se Gerência da Escola Estadual de Saúde Pública de Goiás Cândido Santiago.

Caso o projeto seja aprovado, haverá a extinção da Gerência de Administração Patrimonial, CDA-M7, na estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda, com o respectivo cargo de provimento em comissão, diretamente subordinada ao Gabinete do secretário. Suas competências ficarão a cargo da Gerência de Patrimônio, Arquivo e Frotas, da Superintendência de Gestão Estadual da Secretaria da Fazenda.

Excluída a CDA-M7, será criada uma unidade básica denominada Central de Aquisições e Contratações (Centrac), com status de superintendência e o símbolo CDA-S4, passando a ser integrada por quatro unidades complementares: Gerência de Processamento de Aquisições; Gerência de Especificações e Preços Referenciais; Gerência de Contratos, Convênios e Registro Cadastral; e Gerência de Planejamento de Aquisições e Registro de Preços.

Já na estrutura administrativa complementar da Superintendência de Gestão Estadual da Secretaria da Fazenda, o projeto de Lei altera as denominações das Gerências de Patrimônio Mobiliário e Arquivo, de Sistemas Corporativos, e da Administração do Poder de Compra, que passam a ser Gerências de Patrimônio, Arquivo e Frotas, de Sistemas Corporativos, e de Governo Eletrônico, respectivamente.

Tendo em vista a recente criação da Goiás Previdência (Goiasprev), serão extintos a Gerência do Regime Próprio de Previdência e o respectivo cargo em comissão de gerente. Objetivando reestruturar o Vapt Vupt e dinamizar os seus serviços, serão criadas a Gerência de Gestão de Pessoas, a Coordenação de Atendimento de Vapt Vupt e a Supervisão de Atendimento de Vapt Vupt, com os correspondentes cargos em comissão de gerente, coordenador e supervisor.

Segundo a Governadoria, se aprovado, o projeto terá impacto financeiro de R$ 531.657,00 para o exercício de 2010, e para os anos subsequentes de 2011, o valor é de R$ 1.063.313,00.