Está em tramitação projeto da Governadoria sobre subsídios da PM e Bombeiros
Tramita na Assembleia Legislativa e deverá ser votado em sessões extraordinárias nos próximos dias, o projeto de Lei da Governadoria que dispõe sobre a alteração do subsídio dos oficiais e dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado. O projeto altera as Leis estaduais nos. 15.668, de 1º de junho de 2006; 15.809, de 13 de novembro de 2006; 16.902, de 26 de janeiro de 2010; 15.704, de 20 de junho de 2006; 8.000, de 25 de novembro de 1975; e 16.272, de 30 de maio de 2008.
O impacto financeiro das alterações propostas será de R$ 16,4 milhões no ano de 2010; R$ 96,1 milhões no ano de 2011; e de R$ 157,9 milhões para o ano de 2012. Segundo justificativa do governador Alcides Rodrigues (PP), esta medida reitera o compromisso da atual administração com as carreiras de Estado, principalmente da Polícia Militar, mediante incentivo e valorização dos profissionais que desenvolvem a atividade fim de segurança pública.
Segundo a matéria, os oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, na ativa ou na inatividade remunerada, e seus pensionistas passam a perceber, em junho de 2010, os reajustes escalonados com valores iniciais variando de R$ 1.680 para soldado de 3ª classe a R$ 12.110 para coronel. O efetivo da Polícia Militar fica fixado em 15.747 policiais militares, distribuídos em quantitativos pré-estabelecidos pela Lei.
Outra mudança que prevê o projeto é o de alteração na denominação do Quadro de Praças Especialistas (QPE), que passará a denominar-se Quadro de Praças Músicos (QPM) e Quadro de Praças de Saúde (QPS). Para o Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), torna-se obrigatório ser portador de diploma de curso superior registrado no Ministério da Educação e fornecido por instituições de ensino superior, em áreas específicas da saúde, engenharia de segurança do trabalho, educação física e veterinária.
Os QOS poderão ser ainda portadores de diplomas de cursos técnicos nas áreas de laboratório e análises clínicas, saúde bucal, radiologia e enfermagem, bem como ser, ainda, possuidores do Curso de Habilitação de Oficiais Multiprofissionais. Os requisitos de ascensão dos QPS no QOS também está previsto pela Lei.
O cargo em comissão de subchefe do Gabinete Militar da Governadoria será exercido por um coronel do Quadro de Oficiais da Polícia Militar. Promoções, aberturas de vagas, criações de unidades complementares, alteração de nomenclatura, e extinção de gerências também estão previstas no projeto para a Polícia Militar. No Corpo de Bombeiros fica criada a unidade complementar, com o correspondente cargo de provimento em comissão de comandante, denominada Comando da Academia do Bombeiro Militar.
A matéria já foi aprovada na Comissão Mista da Assembleia e poderá ir à primeira votação em Plenário ainda nesta quarta-feira, 30.
O impacto financeiro das alterações propostas será de R$ 16,4 milhões no ano de 2010; R$ 96,1 milhões no ano de 2011; e de R$ 157,9 milhões para o ano de 2012. Segundo justificativa do governador Alcides Rodrigues (PP), esta medida reitera o compromisso da atual administração com as carreiras de Estado, principalmente da Polícia Militar, mediante incentivo e valorização dos profissionais que desenvolvem a atividade fim de segurança pública.
Segundo a matéria, os oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, na ativa ou na inatividade remunerada, e seus pensionistas passam a perceber, em junho de 2010, os reajustes escalonados com valores iniciais variando de R$ 1.680 para soldado de 3ª classe a R$ 12.110 para coronel. O efetivo da Polícia Militar fica fixado em 15.747 policiais militares, distribuídos em quantitativos pré-estabelecidos pela Lei.
Outra mudança que prevê o projeto é o de alteração na denominação do Quadro de Praças Especialistas (QPE), que passará a denominar-se Quadro de Praças Músicos (QPM) e Quadro de Praças de Saúde (QPS). Para o Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), torna-se obrigatório ser portador de diploma de curso superior registrado no Ministério da Educação e fornecido por instituições de ensino superior, em áreas específicas da saúde, engenharia de segurança do trabalho, educação física e veterinária.
Os QOS poderão ser ainda portadores de diplomas de cursos técnicos nas áreas de laboratório e análises clínicas, saúde bucal, radiologia e enfermagem, bem como ser, ainda, possuidores do Curso de Habilitação de Oficiais Multiprofissionais. Os requisitos de ascensão dos QPS no QOS também está previsto pela Lei.
O cargo em comissão de subchefe do Gabinete Militar da Governadoria será exercido por um coronel do Quadro de Oficiais da Polícia Militar. Promoções, aberturas de vagas, criações de unidades complementares, alteração de nomenclatura, e extinção de gerências também estão previstas no projeto para a Polícia Militar. No Corpo de Bombeiros fica criada a unidade complementar, com o correspondente cargo de provimento em comissão de comandante, denominada Comando da Academia do Bombeiro Militar.
A matéria já foi aprovada na Comissão Mista da Assembleia e poderá ir à primeira votação em Plenário ainda nesta quarta-feira, 30.