O deputado Padre Ferreira (PSDB) apresentou projeto de Lei, já aprovado preliminarmente à publicação e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que dispõe sobre o direito à informação de registro de ligações na telefonia pré-paga.

Os artigos incumbem os prestadores de serviço de telefonia móvel, na modalidade pré-paga, em operação no território do Estado, a disponibilizar, por meio de endereço eletrônico, a possibilidade de o usuário de linhas pré-pagas terem acesso a relatórios mensais de suas ligações originadas e tarifadas.

De acordo com o deputado, essa inovação nas telefonias não trará custos às empresas, haja vista que não resultará em despesas de correspondência e emissão de extrato. “O usuário consumidor terá acesso unicamente ao relatório de chamadas do telefone que lhe pertence, por meio de cadastro pessoal e senha”, esclarece o tucano.

Padre Ferreira afirma que o projeto se trata apenas de uma legislação para normalizar o acesso a informação, que já é previsto como direito do consumidor.