A Comissão Mista acaba de aprovar os seguintes projetos de lei, todos de autoria da Governadoria, na reunião desta quarta-feira, 30:

Processo nº 2.262 - Dispõe sobre o quadro permanente de pessoal e o plano de cargos e remuneração dos servidores da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop). A medida visa instituir carreira para os grupos ocupacionais de assistente de transporte e obras e analista de transporte e obras, estabelecendo, para os mesmos, classes e padrões de vencimentos.

Almeja, também, criar mais um quadro transitório para abrigar ocupantes de cargos efetivos e empregos públicos originariamente integrantes de quadros e entidades e órgãos sucedidos pela Agetop, criando para estes a “Gratificação de Progressão Funcional”. O impacto financeiro das alterações propostas pelo projeto será de R$ 438.052, em 2010, de R$ 4.043.554, no ano de 2011, e de R$ 8.087.107, em 2012.

Processo nº 2.196 – Dispõe sobre a adequação dos vencimentos cargos integrantes do quadro de pessoal de apoio técnico-administrativo da Procuradoria Geral do Estado. A proposta também aumenta o quantitativo de cargo de Agente Auxiliar de Procuradoria, que passará de 10 para 16 cargos.

Segundo a proposta, os vencimentos dos integrantes da carreira de advogado assistente de Procuradoria variariam entre R$ 1.080,54 a R$ 1.761,79, dependendo do enquadramento do servidor nas cinco classes existentes. O analista de Procuradoria perceberia entre R$ 864,43 e R$ 1.409,44, conforme o seu enquadramento em uma das cinco classes que compõem a carreira.

As carreiras de agente técnico de Procuradoria e de agente de Procuradoria seriam divididas em três classes. No primeiro caso, o vencimento variaria entre R$ 945,62 e R$ 1.477,53 e no segundo, entre R$ R$ 700 e R$ 1.093,75. As carreiras de agente auxiliar da Procuradoria e agente auxiliar de atividades gerais seriam compostas de classe única com vencimentos de R$ 700. O impacto financeiro da proposta será de R$ 1.261.979,00, em 2010, e de R$ 2.163.393,00, em 2011 e 2012;

Projeto nº 2.204 – Altera a Lei nº 16.921 para a criação de 50 cargos de gestor da Tecnologia da Informação, de provimento efetivo, integrantes do grupo ocupacional de gestor governamental, na Secretaria da Fazenda. O impacto financeiro das despesas no orçamento estadual é de, no máximo, R$ 1.396.717,00, em 2010, e de R$ 2.793.433,00, em 2011 e 2012.

O projeto foi aprovado após a aprovação do requerimento assinado pelos deputados Cláudio Meirelles (PR) e Misael Oliveira, retirando pedido de realização de audiência pública para esclarecimentos sobre a proposta;

Processo nº 2.196 – Dispõe sobre a adequação dos vencimentos de cargos integrantes do quadro de pessoal de apoio técnico-administrativo da Procuradoria Geral do Estado. A proposta também aumenta o quantitativo de cargo de Agente Auxiliar de Procuradoria, que passará de 10 para 16 cargos.

Segundo a proposta, os vencimentos dos integrantes da carreira de advogado assistente de Procuradoria variariam entre R$ 1.080,54 a R$ 1.761,79, dependendo do enquadramento do servidor nas cinco classes existentes. O analista de Procuradoria perceberia entre R$ 864,43 e R$ 1.409,44, conforme o seu enquadramento em uma das cinco classes que compõem a carreira.

As carreiras de agente técnico de Procuradoria e de agente de Procuradoria seriam divididas em três classes. No primeiro caso, o vencimento variaria entre R$ 945,62 e R$ 1.477,53 e no segundo, entre R$ R$ 700 e R$ 1.093,75. As carreiras de agente auxiliar da Procuradoria e agente auxiliar de atividades gerais seriam compostas de classe única com vencimentos de R$ 700. O impacto financeiro da proposta será de R$ 1.261.979,00 em 2010 e de R$ 2.163.393,00 em 2011 e 2012;

Processo nº 1.810 - Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação onerosa, o imóvel situação na Rua Piauí, município de Morrinhos, onde está edificado o Colégio Estadual Sylvio de Melo;

Processo nº 1.814 -  Autoriza a aquisição pelo Estado de dois imóveis do município de Rio Verde, sendo um, no Bairro Jardim São Tomaz, e outro, no Bairro Eldorado, onde estão construídas escolas estaduais.

Projeto nº 1.439 -  Ministério Público de Goiás (MP-GO) concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público goiano, relativa à data-base do mês de maio de 2010. A medida também reajusta os vencimentos do cargo de subprocurador.

Segundo o procurador, o artigo 1º da proposta retrata a matéria de ordem geral, que institui a data-base da revisão geral anual das remunerações da referida categoria. Abdon também acrescentou que, com a medida, os valores constantes das tabelas vigentes no Ministério Público no mês de abril de 2010 ficam majorados em 4,11%, índice também aplicável aos vencimentos correspondentes ao cargo de subpromotor de Justiça do Estado de Goiás.