Durante sessão extraordinária desta quarta-feira, 30, o deputado Daniel Goulart (PSDB) apresentou emenda ao projeto de Lei nº 2.194, de autoria da Governadoria do Estado.

A proposta fixa a remuneração, pelo regime de subsídio, dos servidores ocupantes dos cargos de identificador, classificador e dactiloscopista da Secretaria de Segurança Pública, assim como atualiza as atribuições conferidas aos ocupantes dos referidos cargos e estabelece os critérios de progressão nessas carreiras.

De acordo com justificativa da Governadoria, esses cargos haviam sido transformados em equivalentes da carreira de papiloscopista, mas não chegaram a ser efetivamente modificados em razão de decisão judicial, o que obrigou à Administração propor o ajuste dos componentes remuneratórios dos cargos originários e atualizar as suas funções.