Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira, 30, a Comissão Mista  aprovou projeto enviado pela Governadoria, que altera a Lei nº 15.665, e dispõe sobre o quadro permanente de pessoal e o plano de cargos e remuneração dos servidores da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop). O relatório favorável foi do deputado Romilton Moraes (PMDB).

A medida visa instituir carreira para os grupos ocupacionais de assistente de transporte e obras e analista de transporte e obras, estabelecendo, para os mesmos, classes e padrões de vencimentos. Almeja, também, criar mais um quadro transitório para abrigar ocupantes de cargos efetivos e empregos públicos originariamente integrantes de quadros e entidades e órgãos sucedidos pela Agetop, criando para estes a “Gratificação de Progressão Funcional”.

As carreiras criadas serão estruturadas para cada um dos dois grupos, em três classes, com três padrões cada. A implementação da carreira será feita em conformidade com o tempo de serviço prestado no cargo. O desenvolvimento do servidor na carreira se dará pelos institutos da progressão e da promoção, na forma e de acordo com critérios e requisitos fixados no projeto de lei.

Por causa das limitações financeiras do Estado de assumir encargos orçamentários contínuos com despesa de pessoal, a medida será implementada em oito parcelas, para ambos os enquadramentos previstos, compreendidas entre junho de 2010 e janeiro de 2012.

O impacto financeiro das alterações propostas pelo projeto será de R$ 438.052, em 2010, de R$ 4.043.554, no ano de 2011, e de R$ 8.087.107, em 2012.