Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram, em primeira votação, na sessão extraordinária desta quarta-feira, 30, oito projetos de autoria da Governadoria do Estado. São eles:

Projeto nº 2205 - Promove alterações na Lei 15.121, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos e remuneração dos Servidores do Ipasgo. O projeto prevê que as carreiras serão estruturadas de acordo com o tempo de serviço prestado no cargo. Gera impacto financeiro de R$ 534.246,00 no ano de 2010; R$ 4.931.501,00 para 2011 e R$ 9.863.001,00 para 2012.

Projeto nº 2206 - Dispõe sobre o Plano de Cargos remuneração dos grupos ocupacionais de analista de gestão administrativa e assistente de gestão administrativa da Secretaria de Segurança Pública. Relatado pelo deputado Coronel Queiroz (PTB).

Projeto de nº. 2.207 - que altera o Plano de Cargos e Remuneração da Secretaria de Estado de Cidadania, foi relatado pela deputada Flávia Morais (PSDB). A proposta estrutura os cargos pertencentes aos grupos operacionais de assistente técnico-social e de analista de políticas de assistência social em quatro classes, subdivididas em níveis de progressão horizontal. O projeto ainda disciplina as atribuições destes cargos e define as normas de ingresso, progressão e promoção do plano de cargos.

Projeto nº 2.208 - Altera as Leis 15.691 e 16.965, relatado pelo deputado Tiãozinho Costa (PTdo B), que altera o quadro permanente de pessoal e o Plano de Cargos da Agência Goiana de Defesa Agropecuária. As modificações visam conceder aos servidores ocupantes do cargo de agente de fiscalização agropecuário a possibilidade de progressão funcional. O projeto recebeu duas emendas para corrigir distorções na matéria original. O projeto produz impacto financeiro de 759 mil reais no ano de 2010; R$ 1.302.280,00 em 2011 e R$ 1.302.280,00 em 2012.

Projeto nº 2217 - Dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras dos servidores da Agência Prisional. A medida instituir carreiras para os grupos ocupacionais Assistentes Prisionais e Analista Prisional, englobando os cargos de assistente de gestão prisional, agente de segurança prisional e de analista prisional dos quadros da extinta Agência Goiana do Sistema Prisional. Este projeto gera impacto financeiro de R$ 368 mil em 2010;R$ 3.400.754,00 em 2011 e R$ 6.801.508,00 no ano de 2012.

Projeto de lei nº 2196 – Dispõe sobre a adequação dos vencimentos cargos integrantes do quadro de pessoal de apoio técnico-administrativo da Procuradoria Geral do Estado. A proposta também aumenta o quantitativo de cargo de Agente Auxiliar de Procuradoria, que passará de 10 para 16 cargos. O impacto financeiro da proposta será de R$ 1.261.979,00 em 2010 e de R$ 2.163.393,00 em 2011 e 2012;

Projeto nº 2.204 – Altera a Lei nº. 16.921 para a criação de 50 cargos de gestor da Tecnologia da Informação, de provimento efetivo, integrantes do grupo ocupacional de gestor governamental, na Secretaria da Fazenda. O impacto financeiro das despesas no orçamento estadual é de, no máximo, R$ 1.396.717,00, em 2010, e de R$ 2.793.433,00, em 2011 e 2012.

Projeto nº 2.262 - Dispõe sobre o quadro permanente de pessoal e o plano de cargos e remuneração dos servidores da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop). A medida visa instituir carreira para os grupos ocupacionais de assistente de transporte e obras e analista de transporte e obras, estabelecendo, para os mesmos, classes e padrões de vencimentos.

Também foi o projeto nº 1.439, do Ministério Público de Goiás (MP-GO), que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público goiano, relativa à data-base do mês de maio de 2010. A medida também reajusta os vencimentos do cargo de Subprocurador.

Segundo o procurador, o artigo 1º da proposta retrata a matéria de ordem geral, que institui a data-base da revisão geral anual das remunerações da referida categoria. Abdon também acrescentou que, com a medida, os valores constantes das tabelas vigentes no Ministério Público no mês de abril de 2010 ficam majorados em 4,11%, índice também aplicável aos vencimentos correspondentes ao cargo de Subpromotor de Justiça do Estado de Goiás.