O presidente em exercício, deputado Honor Cruvinel (PSDB), encerrou a sessão extraordinária desta quarta-feira, 30, e convocou reunião da Comissão Mista para apreciar propostas de emendas apresentadas em Plenário aos seguintes projetos:

Projeto nº 2.200 - Dispõe sobre o serviço integrado de atendimento ao cidadão – Vapt Vupt. O projeto foi relatado pelo deputado Humberto Aidar. Além das inovações introduzidas pela reforma administrativa, o projeto também prevê reajuste de valores, de acordo com a função desempenhada, da gratificação pelo desempenho em atividade do Vapt Vupt, com intuito de estimular os servidores e empregados que prestem serviços nas unidades. O impacto financeiro é de R$ 1.806.961,00, em 2010, e de R$ 4.347.842,00, para os dois anos subsequentes;

Projeto nº 2.203 - Promove reajuste nos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo de docente do ensino superior da Universidade Estadual de Goiás. O impacto financeiro é de R$ 532.387,00, para 2010, R$ 4.913.341,00, para 2011, e R$ 9.828.682,00, para 2012.

Projeto nº 2194 -  Fixa a remuneração, pelo regime de subsídio, dos servidores ocupantes dos cargos de identificador, classificador e dactiloscopista da Secretaria de Segurança Pública, assim como atualiza as atribuições conferidas aos ocupantes dos referidos cargos e estabelece os critérios de progressão nestas carreiras.

De acordo com justificativa da Governadoria, esses cargos haviam sido transformados em equivalentes da carreira de papiloscopista, mas não chegaram a ser efetivamente modificados em razão de decisão judicial, o que obrigou à Administração propor os ajuste dos componentes remuneratórios dos cargos originários e atualizar as suas funções.