A Comissão Mista acaba de aprovar dois projetos de Lei de autoria da Governadoria referentes à Secretaria de Educação, na reunião desta quarta-feira, 30. São eles:

Projeto nº 2.295 – Altera a Lei nº 13.909. O projeto teve o parecer favorável da relatora Betinha Tejota (PSB);

As alterações propostas visam ampliar de quatro para sete a progressão horizontal para os professores ocupantes do cargo de professor assistente do quadro transitório do Plano de Cargos e Vencimentos do pessoal do Magistério.

A medida, conforme justifica o Governo, resgata o compromisso da atual administração com as carreiras do Estado, mediante incentivo e valorização dos servidores que desenvolvem atividades a elas inerentes.  O impacto financeiro será de R$ 2.342.611,77 no ano de 2011 e de R$ 3.123.482,36, no ano de 2012.


Projeto nº 2.296 – Altera a Lei nº 16.272. O projeto teve o parecer favorável da relatora Flávia Morais (PDT). Esta Lei define a estrutura organizacional básica e complementar da administração direta, autárquica e fundacional  que dispõe sobre a função comissionada de administração educacional. A medida atente a gestão das unidades escolares da rede estadual de ensino, remunerando as funções de diretor, vice-diretor, secretário-geral, supervisor de merenda escolar, supervisor técnico e duplas pedagógicas. O impacto financeiro é de R$ 350 mil reais em 2010; de R$ 7.361.097,22 para 2011 e de R$ 8.412.682,54 em 2012.