A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira, 1º de julho, em sessão extraordinária, em segunda discussão e votação, 26 projetos da Governadoria do Estado, sendo que a maioria deles trata de planos de carreira de várias categorias de servidores públicos estaduais e alterações de leis com vistas a reajustar salários de algumas categorias.

Também foi aprovado um projeto nº 2.223 da Governadoria em primeira discussão e votação, que autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor de R$ 4 milhões. Foi aprovado em primeira fase, ainda, projeto de autoria do Ministério Público que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público goiano, relativa à data-base do mês de maio de 2010. A medida também reajusta os vencimentos do cargo de subprocurador.

Segundo o procurador, o artigo 1º da proposta retrata a matéria de ordem geral, que institui a data-base da revisão geral anual das remunerações da referida categoria. Abdon também acrescentou que, com a medida, os valores constantes das tabelas vigentes no Ministério Público no mês de abril de 2010 ficam majorados em 4,11%, índice também aplicável aos vencimentos correspondentes ao cargo de subpromotor de Justiça do Estado de Goiás;

Os servidores de diversas categorias acompanharam de perto o processo de votação, que começou na terça-feira, 29.

Demais projetos da Governadoria

Projeto nº 2.201 - Altera a Lei nº 16.272 e dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. A proposta modifica a denominação da Gerência de Educação em Saúde Pública de Goiás Cândido Santiago, extingue a Gerência de Administração Patrimonial e o respectivo cargo em comissão, e cria a unidade básica denominada Centrac.

Antes da aprovação em Plenário, o deputado Cláudio Meirelles (PR) afirmou, na Comissão Mista, que nenhum parlamentar deixa de aprovar projetos favoráveis ao servidor público e acrescentou que pressionar os deputados para que votem projetos às pressas pode acarretar em cobranças futuras para eles mesmos.

Já em Plenário, fizeram uso da tribuna para reconhecer a importância do servidor público os seguintes deputados: Daniel Goulart (PSDB); Ernesto Roller (PP), líder do Governo; José Nelto (PMDB); e Humberto Aidar (PT). Através de questão de ordem, Mara Naves (PMDB) e Túlio Isac (PSDB) também enalteceram o servidor público.

Projeto nº 2.198 - Institui a gratificação pelo exercício de atividades de assistência à Governadoria em cargo do Gabinete Civil. Segundo a proposta, a gratificação consiste na aplicação de um porcentual sobre o salário do servidor. Este porcentual varia de 5% a 30%, sendo que o índice reduz conforme aumenta a faixa salarial do servidor. O impacto financeiro da proposta será de R$ 506.948,00, em 2010, e de mais de R$ 1 milhão, em 2011 e 2012.

De acordo com a Governadoria, a gratificação tem natureza transitória, que não gera repercussão financeira além da projetada, já que não se estende a qualquer afastamento, exceto férias, e não alcança os inativos e pensionistas.

Projeto nº 2.199 – Introduz alterações na Lei nº 10.460, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Goiás, na parte referente à gratificação pelo exercício de atividades de assistência à Governadoria. A alteração retira do Estatuto a limitação do pagamento de horas extras em quantia superior a um terço do vencimento mensal do servidor ou, quando paga em horas, do valor do um terço do vencimento de um dia;

Projeto nº 2.205 – Altera a Lei nº 15.121, que dispõe sobre o quadro permanente e o Plano de Cargos e remuneração dos servidores do Ipasgo. Nos termos do projeto, as carreiras serão estruturadas, em cada um dos grupos operacionais, em três classes, com três padrões cada. O impacto financeiro na folha de pagamento do Estado será de R$ 534.246,00, no ano de 2010, de R$ 4.931.501,00, em 2011, e de R$ 9.863.001,00, em 2012.

Projeto nº 2.197 – Altera os subsídios dos oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. De acordo com a Governadoria, a matéria contempla novos valores para os cargos citados, para oito períodos entre julho de 2010 e janeiro de 2012, além do aumento do quantitativo de postos especificados e da criação de novos cargos em comissão nas estruturas das duas instituições.

Projeto nº 2.194 – Fixa a remuneração, pelo regime de subsídio, dos servidores ocupantes dos cargos de identificador, classificador e dactiloscopista da Secretaria de Segurança Pública, assim como atualiza as atribuições conferidas aos ocupantes dos referidos cargos e estabelece os critérios de progressão nestas carreiras.

De acordo com justificativa da Governadoria, esses cargos haviam sido transformados em equivalentes da carreira de papiloscopista, mas não chegaram a ser efetivamente modificados em razão de decisão judicial, o que obrigou à Administração propor o ajuste dos componentes remuneratórios dos cargos originários e atualizar as suas funções.

Projeto nº 2.193 – Altera os planos de cargos das seguintes categorias do funcionalismo estadual: assistente de agronegócio, analista de agronegócio, auxiliar cultural, assistente cultural, analista cultural, assistente de Registro do Comércio, analista de Registro do Comércio, analista de Esporte e Lazer, auxiliar de Desenvolvimento Rural, assistente de Desenvolvimento Rural, assistente ambiental, analista ambiental, assistente de Comunicação, analista de Comunicação e assistente de Regulação e Fiscalização.

Caso se torne lei, a proposta modificará as Leis nº 15.675 (da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento), nº 15.676 (da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira), nº 15.677 (dos servidores da Junta Comercial), nº 15.678 (da Agência Goiana de Esporte e Lazer), nº 15.679 (da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário), nº 15.680 (da Agência Goiana de Meio Ambiente), nº 15.690 (da Agência Goiana de Comunicação) e nº 16.625 (da Agência Goiana de Regulação).

A matéria trata de progressão salarial, que beneficiará os servidores atualmente enquadrados, de forma que haverá um ganho parcelado de vencimento real. O impacto financeiro na folha do Estado será de R$ 322.852,00, em 2010, de R$ 2.980.170,00, em 2011, e de R$ 5.960.340,00, em 2012. Antes da aprovação, o deputado Daniel Goulart questionou a divisão do ônus do aumento entre este o próximo governo. Mas foi lembrado por Ernesto Roller que ajudou na aprovação de 12 planos de carreira encaminhado pelo ex-governador Marconi Perillo três dias antes de passar o cargo para Alcides Rodrigues.

Projeto nº 2.208 - Altera as Leis nº 15.691 e 16.965, relatado pelo deputado Tiãozinho Costa (PTdoB), que altera o quadro permanente de pessoal e o Plano de Cargos da Agência Goiana de Defesa Agropecuária. As modificações visam conceder aos servidores ocupantes do cargo de agente de fiscalização agropecuário a possibilidade de progressão funcional.

O projeto recebeu duas emendas para corrigir distorções na matéria original. O projeto produz impacto financeiro de R$ 759 mil, no ano de 2010, R$ 1.302.280,00, em 2011, e R$ 1.302.280,00, em 2012.

Projeto nº 2.200 – Dispõe sobre o serviço integrado de atendimento ao cidadão Vapt Vupt. O projeto foi relatado pelo deputado Humberto Aidar e emendado pelo deputado Mauro Rubem. As inovações introduzidas pela reforma administrativa, o projeto também prevê reajuste de valores, de acordo com a função desempenhada, da gratificação pelo desempenho em atividade do Vapt Vupt, com intuito de estimular os servidores e empregados que prestem serviços nas unidades. O impacto financeiro é de R$ 1.806.961,00, em 2010, e de R$ 4.347.842,00, para os dois anos subsequentes.

Projeto nº 2.207 - Altera o Plano de Cargos e Remuneração da Secretaria de Estado de Cidadania, foi relatado pela deputada Flávia Morais (PSDB). A proposta estrutura os cargos pertencentes aos grupos operacionais de assistente técnico-social e de analista de políticas de assistência social em quatro classes, subdivididas em níveis de progressão horizontal. O projeto ainda disciplina as atribuições destes cargos e define as normas de ingresso, progressão e promoção do plano de cargos.

Projeto nº 1.809 - Institui o programa Auxílio Funerário aos goianos vitimados no exterior. O Programa a ser instituído destina-se à concessão de auxílio financeiro às famílias de cidadãos goianos mortos no exterior, mediante pagamento de despesas com a cremação e o traslado de cinzas, ossadas ou corpos para o Brasil.

Dentre as condições para habilitação ao benefício social garantido pelo Programa, está a de que as famílias beneficiárias não possam arcar, por quaisquer meios, com as despesas de funeral do parente morto.

O benefício a ser concedido será limitado ao valor cobrado por uma cremação no local do óbito e seu montante será repassado diretamente à pessoa jurídica prestadora dos serviços custeados pelo Programa, mediante contratação procedida na forma legal prevista. A medida substituirá, com a vantagem da simplificação, o auxílio anteriormente garantido pelo extinto Fundo de Auxílio Funerário aos Goianos Vitimados no Exterior (Fuave).

Projeto nº 1.810 - Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação onerosa, o imóvel situado na Rua Piauí, município de Morrinhos, onde está edificado o Colégio Estadual Sylvio de Melo.

Projeto nº 1.811 - Autoriza a aquisição, por doação onerosa, de imóvel em Luziânia, para a construção de uma Unidade Descentralizada de Educação Profissional.

Projeto nº 1.813 -  Autoriza a Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) a doar ao Estado, através da Secretaria de Educação, o imóvel onde está edificado a Escola Estadual Martiniano de Carvalho, em Nerópolis.

Projeto nº 1.814 -  Autoriza a aquisição pelo Estado de dois imóveis do município de Rio Verde, sendo um, no Bairro Jardim São Tomaz, e outro, no Bairro Eldorado, onde estão construídas escolas estaduais.

Projeto nº 2.217 - Dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras dos servidores da Agência Prisional. A medida institui carreiras para os grupos ocupacionais assistentes prisionais e analista prisional, englobando os cargos de assistente de gestão prisional, agente de segurança prisional e de analista prisional dos quadros da extinta Agência Goiana do Sistema Prisional. Este projeto gera impacto financeiro de R$ 368 mil, em 2010, R$ 3.400.754,00, em 2011, e R$ 6.801.508,00, no ano de 2012.

Projeto de lei nº 2.202 - Introduz alterações na Lei nº 16.897. O projeto dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios para os cargos de perito, médico legista e auxiliar de autópsia. A proposta aumenta o quantitativo de provimento efetivo dos cargos de auxiliar de autópsia e de fotógrafo criminalístico.

Projeto nº 2.203 - Promove reajuste nos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo de docente do ensino superior da Universidade Estadual de Goiás. O impacto financeiro é de R$ 532.387,00, para 2010, R$ 4.913.341,00, para 2011, e R$ 9.828.682,00, para 2012.

Projeto nº 2.204 – Altera a Lei nº 16.921, para a criação de 50 cargos de gestor da Tecnologia da Informação, de provimento efetivo, integrantes do grupo ocupacional de gestor governamental, na Secretaria da Fazenda. O impacto financeiro das despesas no orçamento estadual é de, no máximo, R$ 1.396.717,00, em 2010, e de R$ 2.793.433,00, em 2011 e 2012.

Projeto nº 1.812 - Autoriza a Agência Goiana de Desenvolvimento Regional a receber, em doação onerosa, o terreno rural de 1.200 na, na cidade de Damianópolis, para construção de um anexo da Agroindústria do Projeto de Aproveitamento Sustentável do Cerrado.

Projeto nº 2.206 - Dispõe sobre o Plano de Cargos remuneração dos grupos ocupacionais de analista de gestão administrativa e assistente de gestão administrativa da Secretaria de Segurança Pública. Relatado pelo deputado Coronel Queiroz (PTB).

Projeto nº 2.195 - Altera as Leis nº 15.664, nº 15.665, nº 15.674, nº 15.676, nº 15.677, nº 15.678, nº 15.679, nº 15.680, nº 15.690, nº 15.691. As alterações visam à estruturação dos Planos de Cargo e Remuneração e padrões vencimentais e dos procedimentos para promoção e progressão nos cargos pertencentes aos grupos operacionais: auxiliar de gestão administrativa, assistente de gestão administrativa e analista de gestão administrativa. Esta matéria gera impacto financeiro de R$ 1.811.404,00, no ano de 2010, de R$ 16.720.655,00, no ano de 2011, e de R$ 33.441.311,00, no ano de 2012.

Projeto nº 2.196 – Dispõe sobre a adequação dos vencimentos cargos integrantes do quadro de pessoal de apoio técnico-administrativo da Procuradoria Geral do Estado. A proposta também aumenta o quantitativo de cargo de agente auxiliar de Procuradoria, que passará de 10 para 16 cargos. O impacto financeiro da proposta será de R$ 1.261.979,00, em 2010, e de R$ 2.163.393,00, em 2011 e 2012.

Projeto nº 2.205 - Promove alterações na Lei nº 15.121, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos e remuneração dos Servidores do Ipasgo. O projeto prevê que as carreiras serão estruturadas de acordo com o tempo de serviço prestado no cargo. Gera impacto financeiro de R$ 534.246,00, no ano de 2010, R$ 4.931.501,00, para 2011, e R$ 9.863.001,00, para 2012.

Projeto nº 2.262 - Dispõe sobre o quadro permanente de pessoal e o plano de cargos e remuneração dos servidores da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop). A medida visa instituir carreira para os grupos ocupacionais de assistente de transporte e obras e analista de transporte e obras, estabelecendo, para os mesmos, classes e padrões de vencimentos.

Projeto nº 2.295 – Altera a Lei nº 13.909. O projeto teve o parecer favorável da relatora Betinha Tejota (PSB). As alterações propostas visam ampliar de quatro para sete a progressão horizontal para os professores ocupantes do cargo de professor assistente do quadro transitório do Plano de Cargos e Vencimentos do pessoal do Magistério.

A medida, conforme justifica o Governo, resgata o compromisso da atual administração com as carreiras do Estado, mediante incentivo e valorização dos servidores que desenvolvem atividades a elas inerentes. O impacto financeiro será de R$ 2.342.611,77, no ano de 2011, e de R$ 3.123.482,36, no ano de 2012.

Projeto nº 2.296 – Altera a Lei nº 16.272. O projeto teve o parecer favorável da relatora Flávia Morais (PDT). Esta lei define a estrutura organizacional básica e complementar da administração direta, autárquica e fundacional  que dispõe sobre a função comissionada de administração educacional. 

A medida atende a gestão das unidades escolares da rede estadual de ensino, remunerando as funções de diretor, vice-diretor, secretário-geral, supervisor de merenda escolar, supervisor técnico e duplas pedagógicas. O impacto financeiro é de R$ 350 mil reais, em 2010, de R$ 7.361.097,22, para 2011, e de R$ 8.412.682,54, em 2012.