Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia projeto de Lei de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB), que visa estender por mais três meses a licença maternidade às servidoras públicas estaduais, cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má formação congênita.

Segundo justificativa apresentada pelo deputado compete à Assembleia Legislativa proteger os interesses da pessoa deficiente desde o seu nascimento. “É de grande valia para a mãe poder ter mais tempo livre ao lado de seu filho no início de sua vida e para a família tranquilizar-se ao ter o conhecimento de que a mãe da criança acompanhará de perto os seus primeiros nove meses de vida.”