O deputado Padre Ferreira (PSDB) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa, já aprovado preliminarmente, propondo a identificação de veículos oficiais, incluindo viaturas, ambulâncias e os de representação diplomática. O objetivo, segundo ele, é garantir os princípios da transparência e da presunção de verdade aos atos públicos, além de dar rapidez ao julgamento das infrações de trânsito.

Padre Ferreira lembra que os veículos destinados a salvamento e socorro de incêndio, além das ambulâncias e viaturas policiais, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos de alarme sonoro e iluminação vermelha. No entanto, falta estabelecer procedimentos para julgamento das infrações de trânsito cometidas em serviço.

“O que temos presenciado é que as viaturas em exercício têm sido autuadas, gerando verdadeiras peripécias para provar o que a Lei já garante. Ou seja, a viatura tem de provar que é viatura", afirma o deputado do PSDB. Por isso, o projeto estabelece que, independentemente de recurso voluntário, já existe a presunção da verdade, de que não há responsabilidade. É o caso também de furto ou roubo ou mesmo extorsão.

"Não obstante o proprietário ter sido agredido, violentado e ser obrigado a providenciar o boletim de ocorrência, ainda é contemplado com notificações de infrações de trânsito. Resumindo, o que se deseja é estabelecer o que a Constituição já determina: a multa torna-se exigível somente após o vencimento. Se houver recurso, suspende-se o processo até a decisão transitar em julgado”, justifica o parlamentar.