Tramita na Assembleia projeto do deputado Honor Cruvinel (PSDB), que altera a Lei nº. 16.639, de 22 de Julho de 2009, que obriga as unidades de saúde do Estado de Goiás a afixarem em local visível ao público quadro contendo informações sobre os plantonistas do dia. Com sua aprovação, o dispositivo passaria a vigorar com a seguinte redação: “Obriga as Unidades de Saúde do Estado de Goiás a afixarem em local visível ao público quadro contando as informações que especifica”.

O artigo 1º da Lei também sofreria alteração, passando a vigorar com redação dispondo que as unidades de saúde do Estado ficam obrigadas a afixar, em locais visíveis, quadro de tamanho compatível com as informações de escala de atendimento dos médicos, por especialidade, incluindo os plantonistas do dia, com a respectiva matrícula e seus respectivos horários de entrada e saída.

Segundo justificativa do deputado, o projeto visa incluir também os médicos que atendem diariamente nas unidades de saúde, incluindo os plantonistas do dia. Isto porque a Lei só tratava dos plantonistas, deixando de informar o horário de trabalho dos médicos que têm uma escala definida, como servidores efetivos que são.

Desta maneira evita-se, segundo o parlamentar, que usuários fiquem na fila aguardando para retirar guia sem saber se naquele dia, o médico da especialidade desejada está atendendo, salvaguardando assim o direito à saúde consagrado pela Constituição.

A matéria já foi aprovada em primeira votação nesta terça-feira, 6, e poderá ser analisada, em segunda votação, ainda no período de convocação extraordinária dos parlamentares.