As empresas concessionárias de serviço público de comunicações serão proibidas de cobrar ligações realizadas e não incluídas em conta telefônica há mais de 30 dias, caso o projeto de autoria do deputado Padre Ferreira (PSDB) seja aprovado. A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa.

Segundo a proposta, constatada a irregularidade, o consumidor que pagar as ligações não incluídas em conta telefônica há mais de 30 dias, terá direito à restituição em dobro das quantias pagas, acrescidas de correção monetária e juros legais.

O parlamentar justifica que são frequentes as denúncias de consumidores de que as empresas prestadoras de serviço público de telefonia cobram contas cujas ligações foram feitas meses antes.

“Tal prática resulta em um aumento considerável nos valores das contas. O consumidor não pode ser surpreendido extemporaneamente com a cobrança de ligações não incluídas em contas telefônicas por erros ou outros motivos”, explica.