Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei que visa proibir as concessionárias de serviços de telefonia de veicular mensagens em telefones desligados por inadimplência. O autor da proposta é o deputado Marlúcio Pereira (PTB).

Caso a matéria seja aprovada, passa a ser vedado às concessionárias de serviços de telefonia no Estado a veiculação de mensagem que possa causar constrangimentos ao titular da linha, em caso de suspensão de serviços por falta de pagamento da fatura mensal.

De acordo com a justificativa do parlamentar, a medida é necessária, pois o consumidor inadimplente já enfrenta várias consequências pela falta de pagamento, como multas e juros moratórios, não precisando sofrer também por constrangimento.

“Fica claro que são muitas as punições para o consumidor que não pagar em dia sua conta mensal, não sendo justo impor também uma pena adicional na forma de divulgação de mensagem que possa, direta ou indiretamente, prejudicá-lo”, explicou Marlúcio Pereira.