Tramita na Assembleia, e já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de Lei de autoria do deputado Humberto Aidar (PT), que dispõe sobre a gratuidade de passagem intermunicipal para crianças portadoras de câncer que necessitam se deslocar para outro município para tratamento, bem como de seu acompanhante, no âmbito do Estado de Goiás.

Para ser beneficiado pelo passe livre é necessário apresentar atestado médico que comprove a doença e o tratamento; duração do tratamento e a necessidade de deslocamento do paciente; renda mensal não superior a cinco salários mínimos; comprovante de residência e documento de identidade e CPF do responsável.

Em sua justificativa, Aidar comenta da importância do Poder Público assegurar condições para que as crianças portadoras de câncer possam seguir seu tratamento em cidades distantes de seu domicílio, sem onerar em demasia seus pais ou responsáveis que, muitas vezes, enfrentam dificuldades financeiras em função da doença. “Essa é uma realidade diante da qual o Poder Público e o Legislativo não podem se omitir”, explica o parlamentar.

Para ir à votação em Plenário é aguardado o parecer da Comissão de Saúde e Promoção Social.