Projeto do deputado Marlúcio Pereira (PTB) determina a disponibilização obrigatória dos preços de produtos e serviços em estabelecimentos comerciais, em materiais de divulgação de informações sobre os mesmos.

A proposta determina que restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres, bem como panificadoras, confeitarias e similares, que disponibilizam cardápio para consulta fora do espaço físico do estabelecimento, deverão informar os preços dos itens identificados, incluindo a divulgação de informações via internet.

O petebista justificou a proposta argumentando que a falta de clareza na divulgação de informações dos preços pode gerar prejuízos não apenas para o consumidor, mas também para o fornecedor.

A proposta foi aprovada previamente à publicação, e segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para avaliação.