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Projeto propõe regulamentação do turismo rural na agricultura familiar

12 de Julho de 2010 às 17:24

Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei do deputado Marlúcio Pereira (PTB), que regulamenta e incentiva o turismo rural na agricultura familiar em Goiás. 

De acordo com o projeto, fica definido como atividade de Turismo Rural na Agricultura Familiar (TRAF) aquelas que são desenvolvidas na unidade e produção dos agricultores familiares, como administração de hospedagem em meio rural, fornecimento de alimentos e bebidas em restaurantes e meios de hospedagens rurais, organização e visitas em propriedades rurais produtivas ou inativas de importância histórica, vivências de práticas do meio rural, além das manifestações artísticas e religiosas do meio rural.

Na justificativa, o deputado explica que o setor trabalha com cerca de 90% dos empreendimentos em situação de informalidade, porque não existem leis e regulamentos específicos que normatizem sua atividades.

"Reconhece-se o importante momento das atividades turísticas no País, que culminou com o encaminhamento ao Congresso Nacional da Lei Geral do Turismo, cujo objetivo é dar continuidade ao fortalecimento do turismo brasileiro. Com este fortalecimento, faz-se imprescindível também a apresentação de proposições relacionadas à melhoria e adequação da legislação trabalhista, tributária e previdenciária", diz o deputado.

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