Deverá ir à primeira votação, no retorno do recesso parlamentar, projeto de Lei de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), que dispõe sobre a fixação de cartazes e placas que informam os consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e aguarda parecer da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. Se aprovado nas duas votações que ainda tem de passar, em Plenário,  o texto segue para sanção da Governadoria.