Projeto de Lei de autoria do deputado Ozair José (PP) dispõe sobre o acesso do candidato aos motivos de sua reprovação em exame psicológico para cargo ou emprego na Administração Pública estadual.

Segundo o deputado, o projeto não tem a intenção de disciplinar os requisitos dos concursos públicos no Estado de Goiás, mas de dar transparência ao exame psicológico ao qual se submete o candidato. “O candidato precisa tomar conhecimento dos motivos que levaram o profissional a opinar pela sua incompatibilidade com a função proposta.”

De acordo com a justificativa apresentada no projeto, inúmeros são os casos de candidatos reprovado em exame psicológico que conseguem prosseguir nas demais etapas do certame mediante liminares concedidas pela Justiça. Isso significa que, embora o candidato tenha sido reprovado previamente pelo profissional que avalia o concurso, a Justiça entende, nesses casos, que eles são aptos a designar a função concorrida.

A matéria já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e aguarda parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Para se tornar Lei, além de receber o parecer favorável da Comissão, o projeto precisa ser aprovado em primeira e segunda votações em Plenário e receber a sanção do Governador do Estado.