Deve entrar na pauta do Plenário, após o fim do recesso, o projeto de Lei 509/2010, de autoria do deputado Humberto Aidar (PT), que concede passe livre à criança portadora de câncer no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal.

O projeto, já aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), pontua que, para ser beneficiado pelo passe livre, é necessário que a família apresente atestado médico que comprove a doença e o tratamento, a duração e a necessidade de deslocamento do paciente, renda mensal não superior a cinco salários mínimos, comprovante de residência e documento de identidade e CPF do responsável.

Em sua justificativa, o autor do projeto comenta sobre a importância de o Poder Público assegurar condições para que as crianças portadoras de câncer possam seguir seu tratamento em cidades distantes de seu domicílio, sem onerar em demasia seus pais ou responsáveis, que, muitas vezes, enfrentam dificuldades financeiras em função da doença. “Essa é uma realidade diante da qual o Poder Público e o Legislativo não podem se omitir", diz Aidar.