Deve ser apreciado no início de agosto requerimento do deputado Marlúcio Pereira (PTB)  que solicita do Poder Executivo o envio de projeto de lei para ser apreciado pela Assembleia Legislativa, que obriga toda repartição pública a manter, pelo menos uma vez por semana, um tradutor e um intérprete da língua brasileira de sinais -Libras.

Segundo consta na matéria, a pessoa que não puder ser atendida de forma plenamente satisfatória devido à ausência do tradutor ou intérprete de Libras, terá direito a atendimento ulterior, com data e hora previamente designadas.

“Como a atenção ao portador de deficiência tem sido uma das linhas mestras de nosso mandato, e legalmente não é possível ao parlamentar apresentar projeto desta natureza, encaminhamos a sugestão ao Executivo para que proceda à criação do cargo de intérprete público de Libras”, esclareceu o deputado.

Por outro lado, a assessoria do parlamentar também observou que é por direito legal que o atendimento ao deficiente auditivo seja feito por uma pessoa habilitada à função. “A presença de intérpretes de Libras é um importante meio de efetivação dos princípios constitucionais de acessibilidade e integração da pessoa com deficiência”, afirmou o petebista.

“O déficit democrático aqui é evidente. Se o Poder Público não se mostra preparado para comunicar-se com uma parcela inteira da sociedade, não se pode afirmar que a este grupo sejam reconhecidos os meios de fazer prevalecer os seus direitos. E é esse déficit, mais importante do que qualquer outro, que a presente medida visa suprimir”, concluiu.