O deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB) apresentou projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de fiscalização e disciplina de estabelecimentos que exploram serviços de computadores com acesso à internet, como cybercafés e lan house, a manter cadastros dos usuários. O projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa.

Caso aprovada a proposta, os estabelecimentos comerciais que colocam à disposição do público, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet, utilização de programas e jogos eletrônicos serão obrigados a criar e manter por cinco anos cadastro atualizado de seus usuários contendo nome completo, data de nascimento, endereço, telefone e número de documento de identidade.

De acordo com o projeto, tais estabelecimentos serão obrigados também a afixar alvará de funcionamento expedido pelo órgão competente em local visível ao público, disponibilizar aos usuários ambiente saudável, com iluminação natural e/ou artificial adequada e mobiliário compatível e adaptável a todos os tipos físicos.

Além de manterem o cadastro pessoal dos usuários, terão que criar um cadastro com dia e horário inicial e final de acesso de cada um, com identificação do equipamento utilizado.

A proposta ainda estabelece horários de acesso, ficando vedado aos menores de 12 anos a frequência, salvo mediante autorização escrita dos pais ou responsáveis durante o período das 8 às 20 horas. O acesso dos menores de 18 anos nas instalações de que trata o projeto somente será permitido no horário compreendido entre as 8 e 22 horas.

A violação ou a quebra de sigilo das informações e autorizações de acesso dos usuários poderá ser realizada apenas em virtude de ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

A CCJ retoma suas atividades nesta terça-feira, 3, às 14 horas, na Sala Solon Amaral. A Comissão é presidida pelo deputado Fábio Sousa (PSDB).