A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) retoma suas atividades no segundo semestre dos trabalhos legislativos nesta terça-feira, 3, às 14 horas, na Sala Solon Amaral. Na pauta da reunião está a votação de projetos de Lei. A Comissão é presidida pelo deputado Fábio Sousa (PSDB).

À CCJ compete deliberar sobre a apreciação dos aspectos constitucional, jurídico, legal, regimental, de técnica legislativa e redação dos projetos, emendas ou substitutivos, a reforma da Constituição, as proposições e assuntos referentes ao Poder Judiciário e Ministério Público, a licença ao Governador e ao Vice para interromper o exercício de suas funções ou ausentar-se do País ou do Estado por mais de 15 dias, a declaração de utilidade pública de entidades civis e a organização do serviço público estadual.