Pauta da reunião da CCJ traz 15 projetos aptos a votação e 61 para distribuição
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) abre seus trabalhos no segundo semestre nesta terça-feira, 3, com 15 projetos na pauta aptos a votação e 61 para serem distribuídos para relatoria parlamentar. A CCJ se reúne a partir das 14 horas na Sala Solon Amaral.
Entre os projetos aptos a votação, recebeu parecer favorável a proposta da deputada Betinha Tejota (PSB) que institui a campanha estadual de conscientização do servidor público para o planejamento e controle financeiro. O deputado Helio de Sousa (DEM) foi o relator da matéria.
O objetivo do projeto é conscientizar os servidores públicos sobre o problema do endividamento excessivo e difundir orientações quanto ao controle de suas finanças por meio de palestras e outras atividades. Servidores de todos os Poderes, bem como do Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios, participariam da campanha, que seria realizada na semana na qual se inclui o dia 28 de outubro, Dia Nacional do Funcionário Público.
Outra proposta que deve ser discutida e votada nesta reunião da Comissão é o que dispõe sobre a implementação da escola de tempo integral no ensino fundamental e no ensino médio da rede pública estadual de Goiás, de autoria do deputado Frei Valdair (PTB). O projeto foi relatado pelo deputado Wagner Guimarães (PMDB), que concedeu parecer pela conversão da proposta em diligência.
A matéria determina prazo de até cinco anos para que pelo menos 10% dos estabelecimentos de ensino estadual implementem a escola em tempo integral e de dez anos para que todas as escolas estaduais adotem o regime. Segundo justificativa do parlamentar, a recuperação da escola pública como um espaço de aprendizagem é uma tarefa que não se pode esperar e a escola integral é um instrumento educacional importante para essa retomada.
Entre os projetos a serem distribuídos para relatoria parlamentar, há dois de autoria do deputado Padre Ferreira (PSDB) voltados para a defesa do consumidor. Um deles dispõe sobre a proibição de venda de produtos durante o atendimento ao cliente.
Caso o projeto seja aprovado, as empresas privadas que dispõem de Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) seja pessoalmente, por carta, telefone ou internet, seriam proibidas de oferecer outros produtos ou serviços durante esse atendimento. Portanto, o SAC deve, exclusivamente, prestar informações e esclarecer dúvidas sobre produtos e serviços já adquiridos, sem gerar qualquer nova despesa ao consumidor.
A outra proposta disciplina o atendimento na compra de produtos e prestação de serviços realizados através de telefone, o chamado telemarketing. Segundo o projeto, as empresas prestadoras de serviços de telefonia para venda de produtos deverão prestá-los com devida agilidade.
O objetivo, segundo o projeto, é evitar a espera do cliente na linha e, no caso de necessitar de transferência para outro setor, que ela seja feita uma única vez. Os operadores de telemarketing deverão se identificar no ato do atendimento, pelo nome, sobrenome e número de matrícula de identificação.