Não havendo, neste instante, quórum suficiente para deliberar, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Fábio Sousa (PSDB), encerrou a reunião desta terça-feira, 3, no auditório Solon Amaral.

Ao todo, foram distribuídos 61 projetos para relatoria parlamentar. Entre os distribuídos, há dois de autoria do deputado Padre Ferreira (PSDB), voltados para a defesa do consumidor. Um deles dispõe sobre a proibição de venda de produtos durante o atendimento ao cliente. 

A outra proposta disciplina o atendimento na compra de produtos e prestação de serviços realizados através de telefone, o chamado telemarketing. Segundo o projeto, as empresas prestadoras de serviços de telefonia para venda de produtos deverão prestá-los com devida agilidade.