Foi lido em Plenário desta terça-feira, 3, durante a primeira sessão ordinária do semestre na Assembleia Legislativa, vários projetos de autoria da Governadoria do Estado. Uma das propostas (nº 2.589) extingue o Fundo Rotativo vinculado à Polícia Civil. O fundo,  no valor de R$ 60 mil, foi revigorado pela Lei 15.216/2005.

Segundo a Governadoria, o referido fundo jamais foi movimentado, o que determinou a sua prescriibilidade. "Assim, a sua extinção é uma medida simples sem qualquer efeito negativo para o suprimento da Polícia Civil", afirma a justificativa do Governo.

Outra proposta da Governadoria autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Luziânia, de imóvel para a construção de escola pelo Governo Eetadual, na referida cidade, no prazo de dois anos. O imóvel a ser adquirido pelo Estado possui área de 10.558,00 m2 e está localizado na Praça Santa Luzia de Luziânia.

O projeto, de nº 2.593, determina ainda que a doação seja feita com cláusula de inalienabilidade e de reversão ao patrimônio do município doador  em caso de descumprimento da obrigação ou de desvio da finalidade do imóvel.