Projeto da Governadoria altera Fundo Estadual de Habitação
Está em tramitação na Assembleia projeto de lei nº. 2.585, de autoria da Governadoria do Estado, que cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis) e institui seu conselho-gestor. Este Fundo e conselho-gestor já existem, mas como as alterações propostas pela matéria incluem grande parte da Lei, fez-se necessário reproduzi-la integralmente em novo texto, com revogação expressa do anterior, que foi criado pela Lei nº. 16.188/08.
A motivação das alterações propostas se dá pela necessidade de adequar o Fehis às alterações que foram introduzidas, pela Lei nº. 16.272/08, na estrutura organizacional do Poder Executivo, tanto no que diz respeito às competências para gerenciá-lo, que poderão ser compartilhadas, quanto à composição do seu conselho-gestor, de modo a compatibiliza-lo ao modelo do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
A matéria já foi lida em Plenário e aguarda o parecer das Comissões para, posteriormente, ser votada.
A motivação das alterações propostas se dá pela necessidade de adequar o Fehis às alterações que foram introduzidas, pela Lei nº. 16.272/08, na estrutura organizacional do Poder Executivo, tanto no que diz respeito às competências para gerenciá-lo, que poderão ser compartilhadas, quanto à composição do seu conselho-gestor, de modo a compatibiliza-lo ao modelo do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
A matéria já foi lida em Plenário e aguarda o parecer das Comissões para, posteriormente, ser votada.