O projeto de Lei do deputado Marlúcio Pereira (PTB) que tramita na Comissão de Constituição, Redação e Justiça da Casa (CCJ) recebeu parecer contrário e será pauta na próxima reunião da Comissão que ocorrerá na terça-feira, 10, no auditório Solon Amaral.

A matéria, de número 1738/2010, dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação de guichês a fim de viabilizar o atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais que dependam de cadeira de rodas para sua locomoção.

De acordo com o projeto, estabelecimentos privados e públicos, tais como agências bancárias e de fomento, repartições, guichês de terminais rodoviários e aeroportos, comércios, entre outros, que utilizam balcões destinados ao público deverão adaptar a altura de ao menos um de seus guichês, não ultrapassando um metro do piso.

Segundo Marlúcio, o projeto visa facilitar o atendimento realizado nos balcões às pessoas portadoras de necessidades especiais que utilizem cadeira de rodas para sua locomoção. O deputado lembra que os artigos 5º e 24º da Constituição Federal asseguram o direito à igualdade, à proteção e à integração social das pessoas portadoras de necessidade especiais.