O deputado Daniel Goulart (PSDB) pediu vista dos seguintes projetos de lei da Governadoria, na reunião da Comissão Mista desta terça-feira, 10:

Projeto de lei nº 2.555 - pede autorização para que o Poder Executivo contrate operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para aplicação no setor turístico do Estado.

De acordo com o projeto, o empréstimo será até o limite de 80 milhões de dólares americanos, junto ao BID. Esta verba será destinada a financiamento parcial do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo (Prodetur) em Goiás. O projeto ainda autoriza o oferecimento, como contragarantia à garantia dada pela União para a realização da operação, as cotas das transferências constitucionais, complementadas pelas receitas tributárias estaduais.

Segundo o presidente da Goiás Turismo, Durval Fernandes Mota, o projeto visa dotar o Estado das condições exigidas pelo Ministério do Turismo e pelo BID para dar efetividade ao Prodetur, que viabiliza, além dos recursos  no valor de U$ 80 milhões para aplicação em infraestrutura turística, o aporte da contrapartida de U$ 53,333 milhões pela União;

Projeto de lei nº 2.590 – altera a Lei nº 16.721, de 29 de setembro de 2009, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Goiás a Festa da Uva. Essa mudança busca incluir as cidades de Itaberaí e Paraúna como sedes da Festa da Uva, bem como possibilitar a que outros municípios produtores ou futuros produtores de uvas possam se integrar ao evento;

Projeto de lei nº 2.591 – altera a Lei nº 16.944, de 26 de março de 2010, que dispõe sobre Fundos Rotativos da Agência Goiana de Defesa Agropecuária. O objetivo da alteração é revigorar e convalidar os fundos rotativos da Agência, a fim de conferir legalidade à situação de fato vivida pela Agrodefesa em relação aos seus fundos rotativos, no valor de R$ 12.000,00;

Projeto de lei nº 2.592 – altera a nomenclatura do Colégio Estadual da Polícia Militar de Itumbiara – Unidade Dionária Rocha para Colégio da Polícia Militar – Unidade Dionária Rocha. A proposta foi lida em Plenário na última terça-feira, 3.

De acordo com o Executivo, a alteração visa uniformizar a denominação da unidade educacional da Polícia Militar com outras idênticas já criadas e em funcionamento no Estado, sob a sigla CPMG. O projeto preserva ainda a homenagem a Dionária Rocha, já justificada em sua criação.