O deputado Daniel Goulart (PSDB) pediu vista de mais quatro projetos de lei da Governadoria, na reunião da Comissão Mista desta terça-feira, 10:

Projeto de lei nº 2.501 - autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no valor de R$ 10.940.187,73. Esta verba será utilizada em programas de atendimento ao produtor e assistência mineral;

Projeto de lei nº 2.585 – cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis) e institui seu conselho gestor. Este Fundo e conselho-gestor já existem, mas como as alterações propostas pela matéria incluem grande parte da Lei, fez-se necessário reproduzi-la integralmente em novo texto, com revogação expressa do anterior, que foi criado pela Lei nº 16.188/08.

A motivação das alterações propostas se dá pela necessidade de adequar o Fehis às alterações que foram introduzidas, pela Lei nº 16.272/08, na estrutura organizacional do Poder Executivo, tanto no que diz respeito às competências para gerenciá-lo, que poderão ser compartilhadas, quanto à composição do seu conselho-gestor, de modo a compatibilizá-lo ao modelo do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social;

Projeto de lei nº 2.589 – extingue o Fundo Rotativo vinculado à Polícia Civil. O fundo, no valor de R$ 60 mil, foi revigorado pela Lei 15.216/2005. Segundo a Governadoria, o referido fundo jamais foi movimentado, o que determinou a sua prescribilidade. "Assim, a sua extinção é uma medida simples sem qualquer efeito negativo para o suprimento da Polícia Civil", afirma a justificativa do Governo;

Projeto de lei nº 2.502 - retroage o efeito das leis 16897 e 16900 (ambas de 26 de janeiro de 2010) para 1º de janeiro de 2010, sem representar nenhum tipo de impacto financeiro nos cofres do Estado.