O projeto de lei do deputado Marlúcio Pereira (PTB), que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa (CCJ), recebeu parecer contrário e estará na pauta da próxima reunião da Comissão, que ocorrerá na quinta-feira, 12, no auditório Solon Amaral.

A matéria, de número 1.738/2010, dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação de guichês, a fim de viabilizar o atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais que dependem de cadeira de rodas para sua locomoção.

De acordo com o projeto, estabelecimentos privados e públicos, tais como agências bancárias e de fomento, repartições, guichês de terminais rodoviários e aeroportos, comércios, entre outros, que utilizam balcões destinados ao público, deverão adaptar a altura de ao menos um de seus guichês, não ultrapassando um metro do piso.

Segundo Marlúcio, o projeto visa facilitar o atendimento realizado nos balcões às pessoas portadoras de necessidades especiais que utilizam cadeira de rodas para sua locomoção. O deputado lembra que os artigos 5º e 24º da Constituição Federal asseguram o direito à igualdade, proteção e integração social das pessoas portadoras de necessidades especiais.