Foi aprovado pela Comissão Mista da Assembleia Legislativa, na terça-feira da semana passada, projeto de Lei nº 2.222 de autoria da Governadoria. A proposta, que agora será encaminhada para primeira votação em Plenário, altera a Lei nº. 12.207/93, que cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

Este Fundo foi instituído em 1993 e tem sido instrumento para a execução da política estadual de proteção ao consumidor. A matéria proposta visa o aprimoramento e atualização da Lei, sugerindo pequenas modificações em seu texto.

Uma das alterações permite a utilização dos recursos do Fundo na aquisição ou locação de instalações, com a finalidade de alocá-las em posições estratégicas nos centros urbanos, facilitando o acesso aos usuários do serviço.

Segundo justificativa da Governadoria, as medidas propostas resultarão em melhorias no atendimento e, consequentemente, maior respeito à legislação de proteção ao consumidor, terminando por beneficiar diretamente toda a comunidade.