Pauta da CCJ desta terça-feira traz 15 projetos aptos a votação
A pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) dessa terça-feira, 17, traz 15 projetos aptos a votação e 26 para serem distribuídos para relatoria parlamentar. A reunião está marcada para as 14 horas, na Sala Solon Amaral.
Entre os projetos aptos a votação, recebeu parecer favorável a proposta da deputada Betinha Tejota (PSB), que institui a Campanha Estadual de Conscientização do Servidor Público para o Planejamento e Controle Financeiro. O deputado Helio de Sousa (DEM) foi o relator da matéria.
O objetivo do projeto é promover palestras e outras atividades com o intuito de conscientizar os servidores públicos sobre o problema do endividamento excessivo e difundir orientações quanto ao controle de suas finanças. A campanha seria realizada na semana na qual se inclui o dia 28 de outubro, Dia Nacional do Funcionário Público.
Para a autora da proposta, a facilidade para o servidor público conseguir empréstimos é uma realidade no País. Mas, o que à primeira vista pode parecer uma solução para os problemas financeiros, acaba se tornando uma armadilha ao ponto de o servidor se ver numa rede de dívidas. "Não há duvidas que o endividamento afeta a estrutura de qualquer pessoa, o que, consequentemente, afeta seu trabalho. Nesse ponto é que reside a nossa preocupação", justificou a deputada.
Outra proposta que deve ser discutida e votada nessa reunião da Comissão é o que dispõe sobre a implementação da escola de tempo integral no ensino fundamental e no ensino médio da rede pública estadual de Goiás, de autoria do deputado Frei Valdair (PTB). O projeto foi relatado pelo deputado Wagner Guimarães (PMDB), que concedeu parecer pela conversão da proposta em diligência.
A matéria determina prazo de até cinco anos para que pelo menos 10% dos estabelecimentos de ensino estadual implementem a escola em tempo integral e de dez anos para que todas as escolas estaduais adotem o regime. Segundo justificativa do parlamentar, a recuperação da escola pública como um espaço de aprendizagem é uma tarefa que não pode esperar e a escola integral é um instrumento educacional importante para essa retomada.
Entre os projetos a serem distribuídos para relatoria parlamentar, está o de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que disciplina o exercício das atividades dos profissionais que atuam no ramo de beleza no Estado.
A matéria estabelece a exigência de diploma emitido por escola técnica profissionalizante ou de ensino superior, devidamente reconhecida pelo sindicato da categoria (Sindibeleza), associações filiadas e órgãos competentes do Poder Executivo, junto com a declaração de registro e reconhecimento profissional, expedida pelo Sindicato dos Proprietários de Barbearia e Institutos de Beleza.
Entre os projetos aptos a votação, recebeu parecer favorável a proposta da deputada Betinha Tejota (PSB), que institui a Campanha Estadual de Conscientização do Servidor Público para o Planejamento e Controle Financeiro. O deputado Helio de Sousa (DEM) foi o relator da matéria.
O objetivo do projeto é promover palestras e outras atividades com o intuito de conscientizar os servidores públicos sobre o problema do endividamento excessivo e difundir orientações quanto ao controle de suas finanças. A campanha seria realizada na semana na qual se inclui o dia 28 de outubro, Dia Nacional do Funcionário Público.
Para a autora da proposta, a facilidade para o servidor público conseguir empréstimos é uma realidade no País. Mas, o que à primeira vista pode parecer uma solução para os problemas financeiros, acaba se tornando uma armadilha ao ponto de o servidor se ver numa rede de dívidas. "Não há duvidas que o endividamento afeta a estrutura de qualquer pessoa, o que, consequentemente, afeta seu trabalho. Nesse ponto é que reside a nossa preocupação", justificou a deputada.
Outra proposta que deve ser discutida e votada nessa reunião da Comissão é o que dispõe sobre a implementação da escola de tempo integral no ensino fundamental e no ensino médio da rede pública estadual de Goiás, de autoria do deputado Frei Valdair (PTB). O projeto foi relatado pelo deputado Wagner Guimarães (PMDB), que concedeu parecer pela conversão da proposta em diligência.
A matéria determina prazo de até cinco anos para que pelo menos 10% dos estabelecimentos de ensino estadual implementem a escola em tempo integral e de dez anos para que todas as escolas estaduais adotem o regime. Segundo justificativa do parlamentar, a recuperação da escola pública como um espaço de aprendizagem é uma tarefa que não pode esperar e a escola integral é um instrumento educacional importante para essa retomada.
Entre os projetos a serem distribuídos para relatoria parlamentar, está o de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que disciplina o exercício das atividades dos profissionais que atuam no ramo de beleza no Estado.
A matéria estabelece a exigência de diploma emitido por escola técnica profissionalizante ou de ensino superior, devidamente reconhecida pelo sindicato da categoria (Sindibeleza), associações filiadas e órgãos competentes do Poder Executivo, junto com a declaração de registro e reconhecimento profissional, expedida pelo Sindicato dos Proprietários de Barbearia e Institutos de Beleza.