Vários projetos da Governadoria do Estado foram lidos em plenário, no início da sessão ordinária da tarde desta terça-feira, 17. Os projetos já foram encaminhados para publicação e, posteriormente, deverão seguir para as comissões técnicas.

As matérias são as seguintes:

Projeto de nº 2.733 - Altera a Lei nº 11.180/90, que modifica o Fundo de Participação e Fomento do Estado.

Projeto de nº 2.734 - Altera as Leis de nº 13.194 e 13.453. As  mudanças propostas visam facilitar ao contribuinte a contratação do incentivo de créditos especiais para investimento. Também concede benefício da isenção na operação interna com equipamento destinado ao controle, registro, gravação e transmissão de informações relacionadas ao fornecimento de combustível para uso no comércio varejista.

Projeto nº 2.735 - Altera as Leis nº 16.150, 16.462 e 16.486, e fixa novo prazo para o contribuinte regularizar situação e poder usufruir de incentivo fiscal do Fomentar e Produzir.

Projeto nº 2.736 - A matéria modifica a Lei de nº 13.194, com objetivo de autorizar a concessão de isenção de ICMS nas operações de saídas internas de areia artificial com destino à industrialização.

Projeto nº 2.737 - Este projeto convalida a utilização do benefício do ICMS nas operações interestaduais com leite condensado, realizadas no período de 1º de maio de 2005 a 1º de maio de 2009.

Projeto nº 2.738 - Altera os artigos 314 e 315 da Lei nº 10.460, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. 

Projeto nº 2.739 - Introduz mudanças na Lei nº 13.213, que concede prazos especiais para pagamento de ICMS. A primeira modificação flexibiliza as regras relacionadas ao Fomentar. A outra mudança contempla situações de aquisições, incorporações e fusões entre empresas que podem implicar alterações no modo de operação de empresas fusionadas ou incorporadas.

Projeto nº 2.804 - Altera a Lei 16.272, e convalida os atos da Secretaria da Fazenda relativos a gestão de pessoa.