A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou nesta terça-feira, 17, projeto de lei que institui a Campanha Estadual de Conscientização do Servidor Público para o Planejamento e Controle Financeiro. A proposta da deputada Betinha Tejota (PSB) teve o parecer favorável do deputado Helio de Sousa (DEM) e foi aprovada pela CCJ. A matéria segue agora à apreciação do Plenário em duas votações e, se aprovada, será enviada para sanção do Governador.

O objetivo do projeto é conscientizar os servidores públicos sobre o problema do endividamento excessivo e difundir orientações quanto ao controle de suas finanças por meio de palestras e outras atividades. A campanha seria realizada na semana na qual se inclui o dia 28 de outubro, Dia Nacional do Funcionário Público.

Para a autora da proposta, a facilidade para o servidor público conseguir empréstimos é uma realidade no País. Mas, o que à primeira vista pode parecer uma solução para os problemas financeiros, acaba se tornando uma armadilha ao ponto de o servidor se ver numa rede de dívidas. "Não há dúvidas que o endividamento afeta a estrutura de qualquer pessoa, o que, consequentemente, afeta seu trabalho. Nesse ponto é que reside a nossa preocupação", justificou a deputada.

Outra proposta apreciada pela Comissão é a que dispõe sobre a implementação da escola de tempo integral no ensino fundamental e no ensino médio da rede pública estadual de Goiás, de autoria do deputado Frei Valdair (PTB). Os integrantes da CCJ aprovaram o parecer deputado Wagner Guimarães (PMDB), que recomendou sua conversão em diligência, ou seja, à averiguação das autoridades da Educação.

A matéria determina prazo de até cinco anos para que pelo menos 10% dos estabelecimentos de ensino estadual implementem a escola em tempo integral, e de dez anos para que todas as escolas estaduais adotem o regime. Segundo justificativa do parlamentar, a recuperação da escola pública como um espaço de aprendizagem é uma tarefa que não pode esperar e a escola integral é um instrumento educacional importante para essa retomada.