Os integrantes da CCJ acabam de aprovar a manutenção do seguinte veto, nesta terça-feira, 17:

Processo nº 1.545 - veta parcialmente o projeto de lei do deputado Marlúcio Pereira (PTB), que institui a Semana de Conscientização do Uso Sustentável da Água nas escolas públicas da rede estadual.

A Procuradoria Geral do Estado, ao justificar o veto, salienta que, apesar de elogiável a proposta parlamentar, a instituição da Semana vai de encontro à competência privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual de legislar sobre matéria de organização administrativa e despesa ao Erário. Ainda conforme esclarecido na justificativa, o proposto nos artigos 3º e 4º carrega inarredável vício de iniciativa e, por isso, inconstitucionalidade formal.