Relator do projeto sobre a autorização de empréstimo para a Celg, o deputado Daniel Messac (PSDB) devolveu na reunião desta terça-feira, 17, o processo devidamente relatado. Em seguida, os deputados Jardel Sebba (PSDB), Daniel Goulart (PSDB), Honor Cruvinel (PSDB), Isaura Lemos (PDT), Túlio Isac (PSDB) e Luiz Carlos do Carmo (PMDB) pediram vista do projeto.

Líder do Governo, o deputado Ernesto Roller (PP) pediu aos parlamentares que compareçam à sessão ordinária dessa quarta-feira, 18, para garantir a tramitação da matéria. 

O projeto trata de autorização ao Poder Executivo para a contratação de operações de crédito, no valor de R$ 3,728 bilhões, destinadas ao aporte de capital e ao pagamento de obrigações à companhia Celg de Participações (Celgpar) e suas subsidiárias.

A proposta original previa que a liberação dos recursos em três parcelas, sendo a primeira prevista para novembro de 2010. Daniel Messac apresentou um substitutivo à proposta original, determinando que a primeira dessas parcelas seja destinada exclusivamente ao pagamento de credores da empresa que integra o Sistema Elétrico Nacional, favorecendo especialmente a Eletrobras.

Segundo o parlamentar, a proposta contribui efetivamente para que as dívidas da Celg sejam sanadas. “Por que este recurso deve passar pelo Tesouro Estadual? A saúde financeira do Estado está muito bem. É a Celg quem necessita dos recursos”, questionou. Daniel Messac ainda defendeu uma prestação de contas entre Celg e o Estado. “Se a Celg deve ao Governo de Goiás, o Poder Executivo também tem dívidas para com a empresa”. 

Outra alteração proposta pelo substitutivo visa respeitar o limite de endividamento de 16% da receita corrente líquida do Estado, conforme Resolução nº 43 do Senado Federal. Dessa forma, todas as liberações das parcelas da operação de crédito teriam que obedecer a esse limite, que será apurado na data da operação.

Segundo o deputado, para o ano de 2010, a capacidade de contrair empréstimos do Estado seria de R$ 1,4 bilhão, valor muito abaixo dos R$ 3,728 bilhões pretendidos. “A autorização legislativa para contratação de crédito que não obedeça a esta determinação pode caracterizar crime de responsabilidade”, lembrou.

O parlamentar afirmou que tem dúvidas de que a segunda e terceira parcelas da operação se concretizem, em virtude dessa limitação. “O valor de R$ 3,728 bilhões é, na verdade, uma cortina de fumaça, que cria a expectativa de uma solução para os problemas da Celg. Por isso, é tão importante garantir que essa primeira parcela seja destinada ao pagamento de dívidas da empresa”, argumentou.

Sobre a possibilidade de o substitutivo prejudicar as negociações para obtenção do empréstimo, o parlamentar afirmou que isto não acontecerá, já que a Eletrobras é a maior interessada em receber o que a Celg lhe deve.

O substitutivo ainda autoriza o Poder Executivo a proceder a compensação de créditos do ICMS devidos ao Tesouro pela Celgpar e suas subsidiárias, respeitados os direitos dos municípios e os limites da legislação aplicável. "A alteração assegura o pagamento do ICMS devido às prefeituras", ressaltou Daniel Messac.